Uma portaria da Secretaria Regional da Economia fixa para a Região Autónoma da Madeira o modelo de cartão de identificação dos agentes de autoridade administrativa, no âmbito regime do regime de fiscalização pelas empresas privadas concessionárias de estacionamento bem como o valor das taxas para a sua emissão e renovação a cobrar pela Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres (DRETT).

O cartão de identificação tem a validade de cinco (5) anos e identifica os fiscais das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal.

As empresas podem exercer, através dos seus trabalhadores, a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas, devidamente delimitadas e sinalizadas.

A emissão e/ou renovação do cartão tem um custo de 200 euros.

A portaria entra hoje em vigor.