Foi autorizada hoje, em plenário do Governo Regional, realização da despesa inerente à empreitada «Contingência COVID 19 – Intervenções de Emergência 2: Hospital Dr. Nélio Mendonça – Ampliação das Urgências», até ao montante de 1.500.000,00 euros, sem IVA, de acordo com o pacote de deliberações hoje divulgadas pelo Executivo.

Nesta reunião, o Governo decidiu, também, autorizar a celebração de um Protocolo com a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, atribuindo para o efeito um apoio financeiro que não excederá o montante máximo de 1.090.000,00 € (um milhão e noventa mil euros).

O presente protocolo tem por objetivo “atribuir um apoio financeiro sob a forma de indemnização compensatória para fazer face à medida implementada pelo Governo Regional de isenção temporária do pagamento das rendas ou taxas referentes aos meses de abril, maio e junho do corrente ano, dos espaços habitacionais e não habitacionais, arrendados, concessionados, cedidos a título oneroso ou em direito de superfície, bem como as prestações de empréstimos no âmbito do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados (PRID), aplicável à IHM, EPERAM, enquanto entidade credora de valores aí enquadráveis, numa medida de apoio às famílias madeirenses de inegável mérito social”.

Confira, aqui, todas as restantes deliberações da reunião de hoje:

– Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que fixa em 745,00€ (setecentos e quarenta e cinco euros) o valor do metro quadrado padrão para a indústria da construção civil para valer no ano 2020.

– Renovar o contrato—programa com a Start Up Madeira, pelo valor de 349.500 euros, o mesmo valor que havia sido atribuído em 2019. Esta resolução tem em conta a relevância da Start Up Madeira enquanto instrumento fundamental para a estratégia da Região em matérias de inovação e de empreendedorismo, sobretudo num momento de crise, que exige arrojo, empenho, capacidade de inovar e de criar.

– Aprovar 17 Contratos-Programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2019/2020 , no montante global de 821.614,79 €, referente a apoio a deslocações das Sociedades Anónimas Desportivas (SAD) e dos clubes desportivos regionais;

– Autorizar a expropriação, pelo valor global de 8.710,00€ (oito mil, setecentos e dez euros), parcela de terreno necessária à obra de “Reconstrução da E.R. 203 – Carreiras.

– Autorizar a expropriação, pelo valor global de 15.239,00€ (quinze mil, duzentos e trinta e nove euros), parcela de terreno necessária à obra de “Construção da Nova Ligação Vasco Gil / Fundoa – Cota 500 – 1ª Fase”.

– Autorizar a expropriação, pelo valor global de 4.533,00€ (quatro mil, quinhentos e trinta e três euros), parcela de terreno necessária à obra de “Construção da Via Expresso Fajã da Ovelha – Ponta do Pargo”.

– Autorizar a expropriação, pelo valor global de 34.045,91€ (trinta e quatro mil, quarenta e cinco euros e noventa e um cêntimos), parcela de terreno necessária à obra de “Construção da Via Expresso Fajã da Ovelha – Ponta do Pargo”.

– Autorizar a expropriação, pelo valor global de 13.941,37€ (treze mil, novecentos e quarenta e um euros e trinta e sete cêntimos), parcela de terreno necessária à obra de “Construção da Estabilização da E.R. 231 – Quinta Grande”.

– Autorizar a expropriação, pelo valor global de 2.190,00€ (dois mil cento e noventa euros), parcela de terreno necessária à obra de “Canalização do Ribeiro da Corujeira (2ª fase) Monte.

– Autorizar a expropriação, pelo valor global de 4.275,00€ (quatro mil duzentos e setenta e cinco euros), parcela de terreno necessária à obra de “Construção da Ligação à Via Expresso no Porto da Cruz – Ligação à Referta”.

– Autorizar a expropriação, pelo valor global de 15.607,16€ (quinze mil seiscentos e sete euros e desaseis cêntimos), parcela de terreno necessária à obra de “Estabilização da Encosta Sobranceira ao Túnel do Dr. João Abel de Freitas – Nó dos Viveiros.

– Autorizar a expropriação, pelo valor global de 2.044,00€ (dois mil quarenta e quatro euros), uma parcela de terreno necessária à obra de “Reconstrução da E.R. 203 – Carreiras”, cujos titulares são: Anita Maria de Sá Miranda Teixeira e Francisco José de Sá Miranda.

– Autorizar a expropriação, pelo valor global de 19.067,31€ (dezanove mil sessenta e sete euros e trinta e um cêntimos), parcela de terreno necessária à obra de “Construção da Via Expresso Fajã de Ovelha – Ponta do Pargo”, cujos titulares são: João Pereira Faulha casado com Maria de La Salete Mendes Gouveia Faúlha.

– Autorizar a expropriação, pelo valor global de 30.754,43€ (trinta mil setecentos e cinquenta e quatro euros e quarenta e três cêntimos), parcela de terreno necessária à obra de “Construção da Via Expresso Boaventura – São Vicente”.

– Autorizar a expropriação, pelo valor global de 27.127,50€ (vinte e sete mil cento e vinte e sete euros e cinquenta cêntimos), parcela de terreno necessária à obra de “Reconstrução da E.R. 111 – troço entre o Hotel Porto Santo e a Calheta”.

– Aprovar resolução que autoriza o destaque – regularização de uma parcela de terreno, propriedade da RAM, localizado no sítio do Luzirão, freguesia do Jardim da Serra, Concelho de Camara de Lobos – Escola Básica do 1º Ciclo do Jardim da Serra.