Os deputados da Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente remeteram, para plenário a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “define e caracteriza a sidra, o vinagre de sidra e o vinagre de maça produzidos na RAM e estabelece as regras aplicáveis à sua colocação no mercado “.

O diploma contém “os requisitos relativos ao licenciamento das instalações para o seu fabrico, incluindo as condições de laboração, ao acondicionamento e à rotulagem das produções e à prestação de informação aos consumidores, incluindo as condições em que, na sua rotulagem, podem ser utilizadas as denominações protegidas ao abrigo de marcas ou dos regimes de qualidade da União Europeia (EU)”.

O presidente da Comissão destaca a importância do documento que garante “as necessidades da higiene e da segurança alimentar” e também “a certificação do produto com todos os passos, desde a produção até à comercialização e consumo final” da sidra. Nuno Maciel explica que a proposta do Governo Regional que dá entrada no parlamento madeirense vai “no sentido de se aproveitar ainda mais a produção de maçãs e de peros da Região Autónoma da Madeira”, contribuindo assim para o aumento do consumo dos produtos agrícolas regionais. Tem também em conta “aquele que é o investimento do Governo Regional nas ‘mini sidrarias’ que se pretende ter em toda a Região”, disse.

Os parlamentares remeteram, também, para debate em plenário o Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PCP, sobre “Interdição das áreas portuárias da Região Autónoma da Madeira a navios que transportem substâncias poluentes ou perigosas”.