Segundo uma nota da Assembleia Legislativa da Madeira, a Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego remeteram seis diplomas para plenário. São dois projectos de Decreto Legislativo Regional e quatro resoluções. A subida a plenário foi aprovada por unanimidade, por deliberação electrónica.

Depois de cumprida a auscultação legal, os parlamentares deram parecer positivo à discussão na generalidade da Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Institui e estabelece o regime da atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade”.

“São consideradas em condições de risco e penosidade as funções de limpeza, correcção e escavação de taludes, com recurso ou não a técnicas de acesso e de posicionamento por cordas; o manuseamento de betume aquecido, espalhamento e compactação de massas betuminosas em trabalhos de pavimentação das estradas regionais, excluindo reparações pontuais; a extracção e transformação de pedra; o manuseamento, controlo e vigilância de material explosivo; a limpeza e desobstrução de linhas de água fluviais incluindo trabalhos de remoção de detritos do fundo dos canais e dos taludes adjacentes; as vistorias efectuadas nos domínios da geologia e da geotecnia aplicada a taludes naturais; e os trabalhos de reparação e/ou manutenção ou recolha de dados dos equipamentos do sistema de alerta de riscos naturais em condições de complexidade acrescida nas vertentes da meteorologia, hidráulica e hidrologia, geologia, dinâmica fluvial e marítima. Dependendo das situações os suplementos remuneratórios variam entre os 7,32 €/hora e os 190,24 € mensais”, refere a ALRAM.

O PCP também avança com uma proposta de Projecto de Decreto Legislativo Regional, para a “Criação de suplemento remuneratório extraordinário para os trabalhadores que prestam cuidados a pessoas infectadas pelo COVID-19”. Trata-se de um suplemento de 179,76€ mensais que os comunistas querem que seja atribuído, para além dos médicos e enfermeiros, aos técnicos, aos assistentes técnicos, aos assistentes operacionais e aos auxiliares de acção médica.

As propostas de suplemento remuneratório vão agora ser discutidas, na generalidade, pelos deputados madeirenses, informa o parlamento regional. 

Por outro lado, os parlamentares deste grupo especializado de trabalho remeteram para plenário quatro Projectos de Resolução, todos eles do PCP, intitulados “Programa de emergência para a Inspeção Regional de Trabalho”; “Defesa dos Trabalhadores do Turismo”; “COVID-19 não pode justificar tudo – em defesa dos direitos de quem trabalha nos lares de terceira idade” e ainda “COVID-19 – acréscimo regional aos trabalhadores em lay-off”.