Foi publicada ontem a resolução do Conselho de Governo que extingue as restrições, por motivos de utilidade pública, aos espaços do domínio público municipal, impostas pela Resolução n.º 943/2019, de 28 de novembro, para fins de realização do “Mercadinho de Natal”, com efeitos a partir de 12 de janeiro de 2020, devolvendo tais espaços ao domínio público municipal.