O Programa do Governo dedica uma parte relevante aos transportes aéreos e marítimos, sendo estes dois dos aspetos fundamentais das reivindicações com a República, no sentido da revisão do modelo de mobilidade, hoje por hoje, inadequado às necessidades dos madeirenses.

Neste contexto, o documento que o Governo apresentou no Parlamento, refere que “os condicionalismos próprios de ser território insular e ultraperiférico, a que acresce a grande dependência da economia da Região em relação ao exterior, leva a que as acessibilidades exteriores marítimas assumam um papel determinante no transporte regular de mercadorias entre o Continente e a Região, por forma a assegurar o abastecimento regular de produtos e mercadorias, bem como o escoamento dos produtos regionais”, referindo que “cerca de 95% das mercadorias importadas são efetuadas por via marítima, num mercado de reduzida dimensão e com insuficiente massa crítica, sendo as infraestruturas portuárias de utilização universal e plataforma de ligação e continuidade territorial entre a Madeira e o Continente”.

Em termos de orientações estratégicas, o Governo define neste domínio:

. Adotar medidas efetivas para controlar custos de transporte de mercadorias, no sentido de reduzir os custos da operação portuária com benefício dos madeirenses e portosantenses.

. Promover a melhoria das condições da operação marítimo portuária através da revisão do atual modelo, que promova a redução da fatura portuária.

. Reabilitar e melhorar a eficiência dos equipamentos portuários, de modo a dotar a Região de um serviço marítimo portuário competitivo.

. Promover os portos da RAM, apostando na captação de mais escalas, quer do mercado convencional, quer das novas tendências.

. Iniciar os procedimentos para ampliar o Molhe da Pontinha, tendo em vista aumentar a competitividade do Porto do Funchal no mercado de cruzeiros e requalificar e promover a internacionalização da Marina do Funchal, bem como promover uma maior proteção da frente mar da cidade do Funchal.

. Prosseguir com os programas de monitorização ambiental e de segurança marítima, dando igualmente continuidade ao desenvolvimento de modelos de gestão integrada de todo o sector, amigos do ambiente e indo de encontro às premissas do desenvolvimento sustentável 2030.

.Otimizar a gestão das atividades da comunidade portuária e da eficácia e eficiência do desempenho das funções da autoridade portuária, designadamente na fiscalização das atividades marítimo-portuárias, nos termos e limites definidos pela lei.

.  Participar em redes regionais, inter-regionais, nacionais e internacionais, promovendo projetos de cooperação, nos domínios da investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação, na área da mobilidade e transportes.

.  Reforçar a mobilidade marítima com o Continente, garantindo através do financiamento do Estado a ligação ferry regular ao longo de todo o ano, para o transporte de passageiros e carga rodada.

.  Implementar o Subsídio Social de Mobilidade da responsabilidade do Estado nas viagens marítimas entre a RAM e o Continente.

.  Implementar o novo modelo de Subsídio Social de Mobilidade para passageiros residentes na Madeira, nas ligações marítimas e aéreas Madeira-Porto Santo, 42 permitindo que, nos meses de outubro a junho, apenas paguem o valor do custo final da viagem, assumindo o Governo Regional o valor do Subsídio. Transportes Terrestres e Mobilidade Interna

No domínio das acessibilidades internas, o Governo refere que ” em relação à Mobilidade, e em particular nos transportes públicos, será dada continuidade à política de promoção da mobilidade elétrica, definindo as orientações estratégicas:

. Prosseguir com o Concurso Público Internacional de Concessão do Transporte Público Rodoviário de Passageiros, lançado em consonância com a legislação europeia, nacional e com o Plano Integrado Estratégico de Transportes da Região Autónoma da Madeira.

. Criar uma estrutura para acompanhar e auxiliar os municípios na implementação do PIETRAM e do PAMUS e consequentemente, a manutenção de comunicação contínua para assegurar o fluxo de dados necessários à plataforma integrada dos transportes e respetiva aplicação.

. Promover o aproveitamento dos fundos comunitários disponíveis para a renovação da frota da Horários do Funchal.

. Criar Lojas da Mobilidade e uma Loja Virtual da Mobilidade, visando a prestação de serviços e disponibilização de informação sobre o sistema regional de transportes.

. Implementar um sistema de informação ao público, que disponibilize informação integrada (numa lógica de rede, em detrimento de uma lógica por operador) em diferentes suportes, incluindo: disponibilização de diagramas integrados de rede nos 43 terminais rodoviários e principais paragens; disponibilização de plantas da envolvente nos terminais rodoviários e principais paragens; criação de um sistema de informação multioperador a disponibilizar online (integrado na futura Loja Virtual da Mobilidade); implementação de quiosques eletrónicos para disponibilização de informação integrada e eventualmente venda de títulos de transporte.

. Elaborar a estratégia regional para a redução da sinistralidade rodoviária. ▪ Implementar uma política ativa de sensibilização e prevenção rodoviária, em estreita articulação com a estratégia regional para a segurança rodoviária. ▪ Manter o programa de incentivo à mobilidade elétrica.

. Promover uma maior acessibilidade dos cidadãos com deficiência aos espaços públicos, aos meios de transporte e às comunicações.