Foi publicada hoje no JIORAM a resolução do Conselho de Governo que aprova a minuta do 2.º aditamento ao contrato de empréstimo celebrado entre o Estado Português e a Região Autónoma da Madeira, em 27 de janeiro de 2012 (PAEF-RAM), o qual foi alterado por aditamento ao contrato em 12 de agosto de 2015.

A minuta foi enviada pelo Governo de Lisboa ao Governo da Madeira poucos antes das eleições legislativas regionais e nacional e aprovada na reunião do conselho de governo de 18 de setembro último.

Na prática, conforme explicou ao Funchal Notícias o vice-presidente do Governo Regional, Pedro Calado o Estado aceitou, finalmente, baixar os juros do empréstimo concedido à Madeira de 3,375% para 2,874%.

Com esta redução da taxa de juro a Região poupa 7 milhões de euros ao ano, com efeitos retroactivos a janeiro de 2019. Ou seja, até agora gastava-se 12 milhões de euros ano em juros por causa do PAEF e vai passar a gastar-se 5 milhões ao ano.

Ainda assim, Pedro Calado revela que o Estado poderia ir mais longe pois está a financiar-se nos mercados internacional a 0,9%, 1% e 1,1% e continua a cobrar juros à Madeira a 2,874%.

Pedro Calado nota ainda que só agora, a menos de 15 dias das Legislativas Nacionais, o Estado aceda às reivindicações da Região (mande a minuta) quando a Região há muito que reclama por uma taxa de juro mais baixa.

Recorde-se que, em 2012, o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região, obrigou Jardim a um contrato de empréstimo no montante de EUR 1.500.000.000, entre a Região Autónoma da Madeira e o Estado Português.

Em 2015 as partes procederam à prorrogação do prazo do referido contrato e à consolidação das utilizações do empréstimo, numa só tranche, com aplicação de uma taxa de juro única. Agora reduz-se a taxa,  incluindo a opção de reembolso antecipado do empréstimo, por parte da Região, omissa nos termos do clausulado do contrato até agora em vigor.