O Comando Regional da Polícia de Segurança Pública da Madeira veio informar os titulares de licença de uso e porte de arma, que estejam em situação irregular, por as terem deixado caducar, que nos termos do n.º 2 do art. 8.º da Lei n.º 50/2019 de 24 de Julho,
poderão legalizar a sua situação, sem terem de pagar qualquer coima, desde que se desloquem aos Núcleos de Armas e Explosivos da PSP – CR PSP Madeira, após o dia 22 de Setembro e dentro dos 180 dias seguintes.
Nesse sentido, os cidadãos que se encontrem nessas situações, devem fazer-se acompanhar do seu documento de identificação, da licença caducada e das armas detidas ao abrigo da licença, com os respetivos livretes, para poderem dar inicio ao processo. Para ver a totalidade dos documentos necessários, deve ser consultado o SERONLINE em https://seronline.psp.pt, separador de perguntas frequentes (FAQ’s).
“Com esta divulgação, o CR PSP Madeira pretende que o maior numero de cidadãos possa fazer uso desta prerrogativa legal, na medida em que contabilizamos a nível nacional, desde 2006, um número muito significativo de licenças de uso e porte de arma caducadas ou ainda activas no seu sistema de informação, que ultrapassam as 6.000, correspondendo a um número ainda maior de armas, que estarão em situação ilegal”, refere a Polícia.
Para mais informações, os cidadãos poderão consultar o site da PSP em http://www.psp.pt, ou enviar as suas dúvidas para o endereço de email do Departamento de Armas e Explosivos (depaex@psp.pt)
O Comando Regional da PSP Madeira apela a todos os cidadãos que não deixem passar esta oportunidade de se legalizarem sem sofrerem qualquer penalização.