Governo Regional renova contrato de arrendamento do terreno onde está o Centro de Saúde da Nazaré

O Conselho de Governo, reunido em plenário em 5 de setembro de 2019, resolveu autorizar a renovação do contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais com prazo certo, outorgado em 30/12/2013 entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. e o IHM-Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, do imóvel localizado no Conjunto Habitacional da Nazaré, onde está instalado e em funcionamento o Centro de Saúde Dr. Rui Adriano de Freitas (Nazaré).

A renovação do contrato é pelo período de um ano, com efeitos reportados a 01/09/2019, e termo a 31/08/2020.

A renda mensal é no montante de EUR 3.991,76 (três mil, novecentos e noventa e um euros e setenta e seis cêntimos), o que, no fim de um ano, ascende ao valor total de EUR 47.901,12 (quarenta e sete mil, novecentos e um euros e doze cêntimos), isento de IVA.

O primeiro contrato foi outorgado a 30/12/2013 pelo prazo de 5 anos, com possibilidade de se renovar automática e sucessivamente por períodos de 1 ano, tendo o mesmo vindo a ser sucessivamente renovado, sendo que a sua vigência terminou no dia 31/08/2019.

A renda mensal mantém o valor até agora em vigor.

“É de absoluto interesse público a renovação do referido contrato de arrendamento, para o período de 01/09/2019 a 31/08/2020”, revela a resolução hoje publicada.

A decisão contou com os pareceres favoráveis do Conselho Fiscal do SESARAM, E.P.E. e da Direção Regional do Património e Informática (DRPI) tendo o contrato sido autorizado pelo Vice-Presidente do Governo Regional.