O calendário eleitoral caminha para uma fase decisiva, sendo que a campanha propriamente dita começa esta próxima segunda-feira, 13 de maio, terminando a 24 de maio. Segue-se o sábado de reflexão e domingo de eleições para o Parlamento Europeu. Já é possível consultar, no site da Comissão Nacional de Eleições, várias informações sobre este ato eleitoral, uma das mais recentes prende-se com os tempos de antena, cujo sorteio foi no dia 8.

Antes de mais, já se sabe que o eleitor é identificado pelo número de identificação civil e não pelo cartão de eleitor, como era anteriormente. Outra novidade, também como já tem sido referência, prende-se com o voto antecipado, sendo que “os eleitores recenseados em Portugal podem exercer o direito de voto antecipadamente, em mobilidade, no território nacional, desde que o requeiram. O alargamento das situações em que os cidadãos eleitores recenseados em Portugal e deslocados no estrangeiro podem exercer o seu direito de voto antecipadamente”.

Sabe-se, também que, fruto de uma alteração legal, sobre o recenseamento automárico, que o número de eleitores portugueses residentes no estrangeiro aumentou de 300 mil para mais de 1,4 milhões. Ao todo, pelos números da CNE, estão aptos a votar mais de 10 milhões de eleitores, incluindo cidadãos da União Europeia

Está estabelecido que, durante este período de campanha, “os órgãos de comunicação social devem observar equilíbrio, representatividade e equidade no tratamento das notícias, reportagens de factos ou acontecimentos de valor informativo relativos às diversas candidaturas, tendo em conta a sua relevância editorial e de acordo com as possibilidades efetivas de cobertura de cada órgão. Na utilização da Internet, os órgãos de comunicação social observam, com as devidas adaptações, as mesmas regras a que estão adstritos, por força da presente lei, em relação aos demais meios de comunicação”.

Até amanhã, 11 de maio, o 15.º dia anterior ao das eleições de 26 de maio, os presidentes das câmaras municipais ou das comissões administrativas municipais anunciam, “por editais afixados nos lugares do estilo, o dia, a hora e os locais em que se reúnem as assembleias de voto e os desdobramentos e as anexações destas, se a eles houver lugar. No caso de desdobramento de assembleias de voto, consta igualmente dos editais a indicação dos cidadãos que devem votar em cada assembleia. Tratando-se de assembleias de voto que funcionem no estrangeiro, a competência prevista no n.º 1 é do presidente da comissão recenseadora”.

Esta é uma das normas constantes do calendário eleitoral, sendo que “o prazo para a interposição do recurso é de um dia a contar da data do conhecimento pelo recorrente da deliberação impugnada. O disposto nos números anteriores é aplicável ao recurso interposto de decisões de outros órgãos da administração eleitoral”. O julgamento dos recursos passa para 15 de maio como data limite, já depois de iniciada a campanha propriamente dita, que começa a 13 de maio.

Indicar os delegados ao funcionário diplomático designado para o efeito As operações eleitorais previstas nos números anteriores podem ser fiscalizadas pelas listas que nomeiem delegados até ao décimo sexto dia anterior ao da eleição.

Relativamente à regulação da época eleitoral, é a Comissão Nacional de Eleições que tem as atribuições de “esclarecer objetivamente os cidadãos àcerca dos atos eleitorais, garantir a igualdade dos cidadãos face ao recenseamento e a todos os atos do processo eleitoral e garantir a igualdade de oportunidades de ação e de propaganda das candidaturas”.

Referência para o facto de “nem a CNE nem qualquer outro órgão da administração detêm nenhuma competência para organizar, regular, licenciar, inspecionar ou de qualquer forma intervir nas campanhas promovidas pelas candidaturas, com exceção da possibilidade de propor ao Tribunal Constitucional a suspensão de tempos de antena nas condições excecionais e concretas previstas na lei. A CNE, nestas matérias, limita-se a fazer recomendações aos visados e apelos eticamente relevantes”, pode ler-se no site da CNE, onde podem ser acompanhados todos os promenores para estas eleições Europeias.