O Conselho de Governo Regional, hoje reunido na Quinta Vigia, aprovou o Plano Regional para a Família e Intervenção Social – 2019-2023 e decidiu autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação de Criadores de Gado das Serras do Poiso, até ao montante máximo de € 60.000,00 (sessenta mil euros), tendo em vista a condução ordenada e racional dos rebanhos daquela associação, em apascentação no Perímetro Florestal das Serras do Poiso”.

Justifica o Governo de Miguel Albuquerque, com Pedro Calado como porta voz desta reunião de hoje, que este contributo visa “a redução da carga de combustível disponível e consequentemente diminuição da combustibilidade e da severidade de possíveis incêndios, bem como para a atividade de vigilância preventiva dissuadindo ações de natureza humana na propagação do fogo florestal e identificando possíveis focos de fogos florestais”.

Nesta reunião, foi ainda aprovada a proposta “procede à quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, que “Reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias e cria um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira”, por forma a permitir que os efeitos da avaliação do desempenho, definidos para os trabalhadores sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho, possam também ser aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas que exercem funções naquela empresa, clarificando alguns conceitos e competências e ainda aperfeiçoando o conjunto de contraordenações associado à atividade”.

O Governo decidiu comparticipar, até 12 mil euros, a Associação de Recriação Histórica de Machico, tendo em vista a execução da “XIV edição do Mercado Quinhentista”, com a temática “O Desembarque”.

De resto, três expropriações, de uma parcela de terreno referente à obra de reconstrução da E.R. 102, entre a Camacha e o Santo da Serra, de outra parcela de terreno referente à construção da E. R. 101, entre a Calheta e os Prazeres, no troço entre o Estreito da Calheta e os Prazeres, segunda fase e ainda de cinco parcelas de terreno referentes à construção do novo Hospital da Madeira.