Diploma de execução do orçamento da Região para 2019 entra amanhã em vigor

Foi publicado hoje em Diário da República o Decreto Regulamentar Regional que Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2019.

O diploma entra amanhã em vigor, produzindo efeitos desde 1 de janeiro de 2019, salvo disposição em contrário, e até à entrada em vigor do decreto regulamentar de execução orçamental para 2020.

Recorde-se que o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019 foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira, através do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2018/M, de 31 de dezembro.

O diploma regulamentar agora publicado estabelece as regras do controlo, efetivo e rigoroso, da execução do orçamento, com vista ao cumprimento dos objetivos e metas da política orçamental regional, estabelecidas para o ano de 2019.