O Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu entrada, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, a um voto de congratulação pelos 40 anos do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Os socialistas recordam que o despacho ministerial publicado em Diário da República, 2.ª série, de 29 de julho de 1978, mais conhecido como o “Despacho Arnaut”, constitui uma verdadeira antecipação do SNS, na medida em que abre o acesso aos Serviços Médico-Sociais a todos os cidadãos, independentemente da sua capacidade contributiva.

A Lei n.º 56/79, de 15 de setembro, cria o Serviço Nacional de Saúde, no âmbito do Ministério dos Assuntos Sociais, enquanto instrumento do Estado para assegurar o direito à proteção da saúde, nos termos da Constituição. O acesso passa a ser garantido a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica e social, bem como aos estrangeiros, em regime de reciprocidade, apátridas e refugiados políticos.

O diploma estabelece que o SNS goza de autonomia administrativa e financeira e estrutura-se numa organização descentralizada e desconcentrada, compreendendo órgãos centrais, regionais e locais e dispondo de serviços prestadores de cuidados de saúde primários (centros comunitários de saúde) e de serviços prestadores de cuidados diferenciados (hospitais gerais, hospitais especializados e outras instituições especializadas).

O Grupo Parlamentar do PS destaca que foi graças à iniciativa do socialista António Arnaut, com o apoio dos partidos de esquerda, que o Serviço Nacional de Saúde foi criado em 1979.

«Foi graças à implementação de um Sistema Nacional de Saúde, universal e tendencialmente gratuito, que permitiu aos portugueses terem condições de proteção da Saúde, independentemente da sua condição socioeconómica e terem ganhos efetivos, que se projetaram na redução da mortalidade e na esperança média de vida».

Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PS apresentou o referido voto de congratulação pelos 40 anos do Serviço Nacional de Saúde.