ANAC suspende atualização de tarifas para o aeroporto de Lisboa em 2019

aeroporto Lisboa
ANAC suspende proposta da ANA para atualização de tarifas em 2019 no aeroporto de Lisboa.

A ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil emitiu, hoje, um comunicado dando conta da decisão de “suspender de imediato o processo de consulta tarifária em curso, no que respeita ao Grupo de Lisboa”, por parte da ANA – Aeroportos de Portugal.

Recorda a ANAC que “em 10 de setembro de 2018, a ANA – Aeroportos de Portugal, S.A. desencadeou o processo de “Consulta das Taxas Reguladas 2019” visando a atualização das taxas aeroportuárias sujeitas a regulação económica, nos termos do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico de concessão do serviço público aeroportuário e respetivo modelo de regulação económica”.

Sendo assim, após análise preliminar dos elementos enviados pela ANA, S.A., e concretamente para a proposta tarifária para o aeroporto de Lisboa, a ANAC, como refere o comunicado na sua página oficial, “verificou existir uma aparente contradição entre o disposto na alínea g) do ponto 6.2.1 do Anexo 12 do Contrato de Concessão, celebrado entre a entidade gestora aeroportuária e o Estado português,  e o cálculo efetuado e submetido pela Concessionária a consulta pública. A ANAC solicitou à Concessionária a fundamentação da opção tomada em sede de Processo de Consulta Pública sobre as Taxas Reguladas 2019, designadamente quanto à conformidade da proposta tarifária com as disposições contratuais previstas no Contrato de Concessão.

O comunicado refere, ainda, que “analisados os fundamentos invocados pela ANA, S.A., considerou a ANAC que a proposta tarifária apresentada para o Grupo de Lisboa para 2019, não cumpre as disposições previstas no Contrato de Concessão”, resultando daí a suspensão “imediata do processo de consulta tarifária em curso, no que respeita ao Grupo de Lisboa e proferir uma determinação com as seguintes obrigações:

• A ANA, S.A. deverá proceder à alteração do sistema e da estrutura tarifária proposta para o ano 2019, para o Grupo de Lisboa, e que se encontra em consulta no sentido de dar pleno cumprimento ao disposto na alínea g) do ponto 6.2.1. do Anexo 12 do Contrato de Concessão;

• A ANA, S.A. deverá dar conhecimento pela mesma via aos utilizadores de que o processo de consulta relativamente ao Grupo de Lisboa foi suspenso pela ANAC até ao momento em que a ANA, S.A. substitua os documentos objeto da consulta, após reanálise dos mesmos de acordo com o disposto na alínea g) do ponto 6.2.1. do Anexo 12 do Contrato de Concessão, retomando-se a contagem do restante prazo que ora se suspende;