Descentralização de competências para as autarquias das Ilhas deve passar pelas Assembleias Regionais

Rita Andrade-VF
Rita Andrade pediu atenção às Autonomias no processo de desentralização de competências para as Autarquias.

A descentralização de competências para as autarquias das Regiões Autónomas deve passar pelas Assembleias Regionais. Foi isto o que defendeu a secretária regional da Inclusão e Assuntos Sociais, hoje em Lisboa, enquanto representante da Madeira na reunião da Delegação Portuguesa ao Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa, que decorreu no Salão Nobre do Ministério da Administração Interna.

Rita Andrade disse que a Região “acompanha com interesse o evoluir do processo de descentralização de competências da Administração Central, desencadeado pelo Governo da República, e sensibilizou para a existência nos Açores e na Madeira de uma administração regional autónoma, o que “exige um especial cuidado e ponderação, pelo Governo da República, quanto aos termos em que esse processo de descentralização pode ocorrer relativamente aos municípios localizados nas Regiões Autónomas”.

Neste contexto, apresentou a opinião do Governo Regional de que a “única forma desse processo decorrer com respeito pelas Autonomias Regionais dos Açores e da Madeira é de nesses casos ocorrer uma descentralização de competências diferenciada, a favor das Regiões Autónomas, competindo às respetivas Assembleias Legislativas a decisão quanto à oportunidade, termos e recursos relativos à eventual descentralização a favor dos municípios destas duas regiões insulares”.

Este encontro, que teve a participação da Madeira, aconteceu por ocasião da comemoração do 30.º aniversário da Carta Europeia da Autonomia Local, pelo que o tema versou a autonomia local e regional em Portugal, bem como foi abordado o processo português de descentralização em curso. E realizou-se igualmente no âmbito da visita a Portugal do secretário-geral do Congresso Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, Andreas Kiefer, que fez uma intervenção, tal como o Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

Além da governante da Madeira, intervieram na reunião o Secretário Regional da Presidência para as Relações Externas do Governo Regional dos Açores, os presidentes da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias e os presidentes das câmaras municipais de Sintra, de Arronches, e de Alcanena.