Orçamento rectificativo da Região entra hoje em vigor

Foi publicado ontem em Diário da República e entra hoje em vigor a primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018, e define ainda a forma de distribuição de verbas dos jogos sociais atribuídas à Região Autónoma da Madeira.

Embora o diploma consagre que entra hoje em vigor também ressalva que há normas que produzem efeitos reportados a 1 de janeiro de 2018.

Recorde-se que o orçamento rectificativo foi aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 12 de julho de 2018.

Em consonância, foi também publiucaod ontem o diploma que aprova a alteração ao Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2018, aprovado pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2018/M, de 9 de janeiro.