O Grupo Parlamentar do PCP na ALRAM apresentou ontem um Projecto de Resolução intitulado “Atribuir o direito a 25 dias de férias anuais a todos os trabalhadores da administração pública regional e trabalhadores do sector empresarial com capitais públicos da Região Autónoma da Madeira”.

Na apresentação da proposta o deputado do PCP, Ricardo Lume, proferiu as seguintes declarações:

“A valorização do trabalho e dos trabalhadores é um eixo essencial de uma política alternativa, objecto e condição do desenvolvimento e do progresso social e da produtividade. A sua concretização exige recuperar direitos roubados aos trabalhadores e progredir na melhoria das condições de trabalho aos mais variados níveis.

O Grupo parlamentar do PCP, com este projecto de Resolução que apresentamos hoje, pretende repor o direito aos 25 dias de férias a todos os trabalhadores administração pública regional e trabalhadores do sector empresarial com capitais públicos da Região Autónoma da Madeira.

O anterior Governo da República PSD/CDS aplicou alterações gravosas ao Código entre as quais a redução do período de férias de 25 para 22 dias.

Até 2012 aquando destas alterações, o regime de férias em vigor tinha a duração mínima de 22 dias úteis, aumentando no caso de o trabalhador não ter faltado ou ter apenas faltas justificadas no ano a que as férias se reportavam, através de três dias de férias.

Com as alterações do anterior Governo PSD/CDS, o período anual de férias foi reduzido para a duração mínima de 22 dias úteis.

Apesar da alteração ao código do trabalho imposto pelo anterior governo, e não obstante da intervenção já assumida do PCP na Assembleia da República para aplicar os 25 dias de férias a todos os trabalhadores, sejam eles do sector público ou privados, o Governo Regional através da negociação com os sindicatos representativos dos trabalhadores da administração pública e do sector empresarial com capitais públicos, pode garantir nos contractos de trabalho e nos ACEEP`s (Acordo Colectivo de Entidades Empregadoras Públicas) o direito aos 25 de férias.

Este direito já está contemplado em algumas Autarquias da Região assinaram ACEEP`s que garantem 25 dias de férias aos seus trabalhadores.

A Proposta do PCP defende, ao contrário do que acontecia antes de 2012, que os 25 dias de férias não estejam condicionados por critério da assiduidade, porque a experiência mostra que a aplicação desse critério se traduzia, frequentemente, numa desvantagem para os trabalhadores.

A verdade é que estes muitas vezes não conseguiam gozar os 25 dias de férias – seja porque a entidade patronal pressionava os trabalhadores a não gozarem esses dias, seja porque, efectivamente, o trabalhador tinha tido necessidade de faltar para acorrer a necessidades próprias da sua vida pessoal e a possibilidade de justificação das faltas não cobre todas as eventualidades.

Recorde-se ainda que existem sanções legais associadas à falta injustificada, designadamente a perda da retribuição, pelo que associar ainda a sanção da perda de dias de férias é claramente excessivo, tanto mais se partirmos do pressuposto que o trabalhador só dará uma falta injustificada (com tudo o que isso acarreta) se não tiver outra opção.

O Governo Regional tem todas as condições de tomar as medidas necessárias para garantir o direito a 25 dias de férias anuais, a todos os trabalhadores da Administração Pública Regional e trabalhadores do sector empresarial com capitais públicos regionais, independentemente do vínculo, através da contratação colectiva e de acordos de empresa, de forma a garantir uma maior justiça laboral.”