Teve lugar ontem na Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Socais, a assinatura do “Acordo de Boa Conduta” entre a MEO Serviço de Comunicações e Multimédia S.A. e o Serviço de Defesa do Consumidor.

“Uma iniciativa inédita no país”, sublinhou a Secretária Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, Rubina Leal.

“Este acordo acontece porque 77% das queixas dos consumidores são na área das telecomunicações e temos de encontrar soluções para defender os nossos clientes, sobretudo os mais velhos”.

A Secretária Regional da Inclusão sublinhou ainda a “especial relevância” da assinatura deste acordo na “realização do bem-estar social e do acesso dos cidadãos a interesses e direitos fundamentais”.

Com este acordo, é assumida a mediação como meio extrajudicial privilegiado para resolver eventuais conflitos que possam surgir entre os consumidores da Região e a MEO.

Por outro lado, é também intenção estabelecer uma linha telefónica prioritária, permitindo aos técnicos do SDC contactar a MEO em caso de dúvidas suscitadas, no âmbito de algum processo que se encontra a decorrer.

De referir que está prevista a adopção deste tipo de acordos, quer na legislação de defesa do consumidor, quer nos diplomas regionais que definem as competências do Serviço de Defesa dos Consumidores.