PDR denuncia nova legislação como um ataque ao registo de navios e ao CINM

 

O Partido Democrático Republicado da Madeira veio manifestar hoje a sua posição sobre
as notícias avançadas relativamente à nova legislação do Registo de Navios.
“O MAR – Registo Internacional de Navios da Madeira é o segundo registo de Portugal,
simultaneamente o seu registo internacional, criado com o objectivo de não só evitar o
processo de “flagging out” dos seus navios para outras bandeiras como também atrair
novos navios e armadores. O MAR, como registo de navios português, está entre os
registos internacionais de maior qualidade, tendo sido implementadas medidas para
assegurar eficazes sistemas de fiscalização de todos os navios registados. Todas as
convenções internacionais de que Portugal é signatário são plenamente aplicáveis e
respeitadas pelo MAR, contribuindo para que o Registo da Madeira se encontre incluído
na Lista Branca do Paris Memorandum of Understanding. Com a excepção dos navios
de pesca, o MAR pode aceitar o registo de todos os navios comerciais, incluíndo
plataformas petrolíferas e iates comerciais ou privados”, esclarece o PDR.

O Registo oferece igualmente um regime fiscal extremamente competitivo, aplicável a embarcações e às sociedades de shipping devidamente licenciadas para operar no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), salienta o partido.
O MAR oferece um regime fiscal muito competitivo, aplicável tanto a embarcações
como às sociedades de shipping, pleno acesso à cabotagem no âmbito da U.E. e total
aplicação das convenções marítimas internacionais, considera o PDR.
Para além dos navios comerciais e das plataformas petrolíferas, podem também registar-se
no MAR – Registo Internacional de Navios da Madeira embarcações de recreio e iates comerciais, beneficiando de todas as vantagens proporcionadas pelo Registo.
Como registo da União Europeia, o MAR permite pleno acesso a águas comunitárias
pelos iates registados, sem restrições de qualquer tipo, que beneficiarão igualmente do
posicionamento e reconhecimento do MAR como registo de qualidade a nível
internacional. Todas as convenções internacionais ratificadas por Portugal são
totalmente aplicáveis e respeitadas pelo MAR, que garantiu medidas adequadas para
assegurar uma fiscalização de todas as embarcações registadas. Todos os iates
registados no MAR arvoram a bandeira portuguesa e beneficiam dos serviços da
Conservatória do Registo Comercial Privativa do Centro Internacional de Negócios da
Madeira (CINM).
Na opinião do PDR Madeira, esta nova legislação, para além de ser um ataque à
economia portuguesa, é também um ataque à Madeira e ao Centro Internacional de
Negócios da Madeira. São muitos os postos de trabalho directos e indirectos envolvidos, defende o partido.