A Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura emitiu um comunicado no qual salienta que a Autoridade Regional das Actividades Económicas (ARAE) rege a sua actuação pelas disposições legais a que se encontra acometida, cabendo-lhe o cumprimento da lei e o zelo pela segurança, neste caso das crianças que usufruem dos Parques Infantis que sejam geridos pelas autarquias locais, os quais foram vistoriados em toda a ilha da Madeira, numa acção de fiscalização integrada e concertada, a nível nacional, no âmbito do disposto no art.º 35º do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 203/2015, de 17 de Setembro.

A SRETC lamenta a “encenação política a que o Município de Santa Cruz se sujeita quando tenta transformar e distorcer a realidade, em vez de corrigi-la”, e considera-a, mais do que demagógica, lamentável, sobretudo porque coloca em causa a segurança das crianças, particularmente as residentes naquele concelho, “em prol de uma argumentação que é vazia e que em nada abona a favor dos utilizadores deste tipo de espaços”.

Diz a Secretaria que não é a primeira vez que este Município infringe a lei. “A reabertura do Parque Infantil de Santa Cruz, após decretado o encerramento e sem a realização de nova vistoria por parte da ARAE, acaba por exemplificar aquilo que é mais uma decisão unilateral e ilegal, pela qual a autarquia se responsabiliza, exclusivamente”, considera o organismo governamental.