
O Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública, Rui Gonçalves, e o Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, Pedro Coelho, assinaram esta manhã o contrato-programa que define e regula os termos e condições do financiamento destinado à Repavimentação do Caminho Velho do Covão, no Estreito de Câmara de Lobos.
Este contrato-programa é assinado ao abrigo da Lei de Meios e destina-se a cofinanciar iniciativas associadas à reconstrução das zonas afetadas pela intempérie de 20 de Fevereiro de 2010.
Para este fim, foi inscrita no Orçamento Regional para 2017 uma dotação orçamental de 2,5 milhões de euros.
O apoio agora atribuído ascende ao montante de 200.497,50 euros e corresponde a uma comparticipação máxima do Governo Regional de 95% do custo da obra (211.050,00 euros).
Esta obra, que se reveste de elevada importância, uma vez que vem repor as condições de segurança para toda a população, implicará a reconstrução de muralhas e muros de suporte, bem como a beneficiação do pavimento da estrada, com uma extensão total aproximada de 690 metros. A empreitada permitirá o melhoramento das condições de circulação automóvel daquela zona, promovendo a satisfação e as boas condições necessárias e adequadas para servir o elevado aglomerado habitacional existente ao longo do traçado.
Na sequência de outros apoios já aprovados, também este apoio decorre de uma candidatura apresentada pelo Município de Câmara de Lobos.
À data ainda existe uma dotação disponível da Lei de Meios no valor de 382 mil euros, a aguardar candidaturas dos municípios da Região, sendo que nesta data não existe nenhuma candidatura apresentada por aprovar.
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