O Conselho de Governo Regional “ratificou a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Machico, na área afeta à estabilização da margem esquerda da Ribeira do Junçal, onde está implantada a ER 110, na freguesia do Porto da Cruz”.

Esta decisão, hoje dada a conhecer pelo gabinete de Albuquerque, “decorre dos efeitos dos temporais que assolaram a Madeira nos dias 28 e 29 de novembro de 2013, que provocaram inúmeros e avultados prejuízos decorrentes de deslizamentos, derrocadas e transbordamentos de linhas de água, com especial incidência nas freguesias do Porto da Cruz, do Santo da Serra e de São Roque do Faial”.

O Governo esclarece que “uma vez que a zona em causa se encontra definida no Plano Diretor Municipal de Machico como sendo de prados naturais e outros, impedindo desta forma qualquer tipo de intervenção, a decisão do Governo Regional vem permitir que se possa proceder à estabilização da margem esquerda da Ribeira do Junçal de forma a viabilizar a reabilitação de todas as infraestruturas afetadas”.

Recorde-se que esta decisão do Governo Regional surge um dia depois do presidente da Câmara Municipal de Machico ter manifestado duras críticas ao Governo Regional, no que se prende com a inércia verificada nas obras de recuperação do Porto da Cruz. Ricardo Franco disse mesmo que, para Machico, e na sequência de um relatório apresentado pela autarquia, o Executivo tinha prometido intervir em nove obras, mas “nem uma avançou até este momento”.

Relativamente a outras decisões, o Conselho do Governo resolveu designar o Capitão José António Oliveira Dias, Presidente do Conselho Diretivo do Serviço Regional de Proteção Civil, representante do Governo da Região Autónoma da Madeira na Comissão Nacional de Proteção Civil, tendo como seu suplente, o Engenheiro José Miguel Brazão Andrade da Silva Branco, Vogal do mesmo Conselho Diretivo.

Também hoje, foi autorizada a “celebração de contratos interadministrativos relativos ao serviço público de transporte de passageiros no município da Ponta do Sol e Machico entre a Região e os respetivos municípios”, além de ter sido decidido, também, “mandatar o Secretário Regional de Educação para, em representação da Região Autónoma da Madeira, elaborar o contrato-programa com a Associação Notas e Sinfonias Atlânticas (ANSA), que produzirá efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2017 e não excederá os € 800.000,00 euros”.