Protesto da Madeira contra a TAP publicado hoje em Diário da República

Foi hoje publicado em Diário da República a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que resolveu manifestar público protesto em defesa da qualidade de serviço a ser prestado pela TAP nas ligações às Regiões Autónomas.

A resolução foi aprovada na sessão plenária de 9 de fevereiro de 2017.

Os deputados regionais leram o documento «Project RISE» e as orientações que já estão em curso e decidiram que não querem que se transforme a TAP, total ou parcialmente, numa mera low-cost.

Assim resolveram:

1 – Manifestar o público protesto contra todas as tentativas que visam obstaculizar o direito à mobilidade e reduzir a qualidade de serviço nas ligações aéreas no espaço nacional.

2 – Alertar a Governação para tudo quanto na chamada reconfiguração ou reestruturação da TAP Portugal coloque em causa os deveres e as condições objetivas de prestação de serviço público nas ligações aéreas com a Região Autónoma da Madeira.

3 – Apelar a uma intervenção dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores e do Governo da República, de modo que seja desencadeada uma intervenção imediata para inviabilizar a tomada de medidas gravosas, pela TAP, que sejam lesivas do interesse nacional.

4 – Instar os governos das Regiões Autónomas e o Governo da República a uma enérgica intervenção política com o objetivo de se garantir que uma reconfiguração ou reestruturação da TAP não se materializará indiferente ou alheia aos interesses das Regiões Autónomas e em prejuízo da qualidade do serviço, em particular nas ligações aéreas que dizem respeito às ultraperiferias portuguesas.

5 – Dar a conhecer ao Governo Regional dos Açores e ao Governo da República o sentido desta exigência de clarificação e empenho efetivo na defesa dos direitos específicos das Regiões Autónomas.