Foi publicado hoje em Diário da República o aviso da presidência do Governo Regional da Madeira que ratifica a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal (PDM) de Santa Cruz.

Recorde-se que foi publicada no JORAM de 4 de janeiro de 2017, a resolução da Quinta Vigia, aprovada na reunião do Conselho do Governo realizada no dia 29 de dezembro, que ratifica a suspensão parcial do PDM de Santa Cruz.

Conforme deu conta o Funchal Notícias a 4 de janeiro último, a suspensão do PDM refere-se à compatibilização do uso industrial com o uso de comércio e serviços, à Estrada do Garajau, freguesia do Caniço.

A suspensão é válida pelo prazo de 2 (dois) anos, não prorrogável, ou até à entrada em vigor de qualquer plano de ordenamento do território novo, revisto ou alterado que inclua a área aqui identificada.

Refira-se que a proposta de suspensão parcial foi aprovada por unanimidade na reunião extraordinária da Câmara Municipal de Santa Cruz realizada no dia 9 de dezembro de 2016, e a Assembleia Municipal de Santa Cruz aprovou-a, por maioria, na reunião ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2016.