Rui Gonçalves amanhã em Lisboa na reunião do Conselho de Concertação Territorial

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O Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública, Rui Gonçalves participa, amanhã, em Lisboa, na reunião do Conselho de Concertação Territorial, em representação do Presidente do Governo Regional.

Sob a presidência do Primeiro-Ministro, António Costa, esta reunião terá a seguinte ordem de trabalhos:

1.Projeto de Proposta de Lei que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais;

2.Projeto de Decreto-Lei que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional;

3.Projeto de Proposta de Lei que cria as autarquias metropolitanas de Lisboa e Porto.

Esta é a segunda reunião em que o Secretário Regional das Finanças participa, sendo que na reunião ocorrida em setembro passado discutiu-se, entre outros pontos da ordem de trabalhos, a “Descentralização”, aproveitando o governante a oportunidade para reiterar junto do Primeiro-Ministro, a imperiosidade da Lei das Finanças Locais não prejudicar as receitas fiscais da Regiões Autónomas, nem os interesses das autarquias, de maneira a garantir a defesa da autonomia regional.