CDS apresentou proposta de revisão do Estatuto Político-Administrativo

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José Manuel Rodrigues apresentou esta manhã a proposta do CDS de revisão do Estatuto Político-Administrativo, refere um comunicado.

José Manuel Rodrigues, que é vice-presidente da Comissão para a Revisão do Estatuto, apresentou as cinco grandes alterações ao documento, tendo ao seu lado o presidente do partido, António Lopes da Fonseca.

A possibilidade de a Região poder mexer no IRS, IRC e IVA até 100% em vez dos actuais 30%, as incompatibilidades, o voto do emigrante, o reforço dos poderes autonómicos, a reestruturação da dívida e o direito dos madeirenses à saúde e educação de qualidade concentram as atenções do partido nesta revisão.

No entanto, José Manuel Rodrigues lembrou que é preciso plasmar no Estatuto os poderes conferidos pela revisão de 2004 e instigou o PSD a fazer valer em Lisboa os poderes da Autonomia, em particular a recuperação do diferencial fiscal de 30%, refere nota do CDS-PP.


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