O Conselho do Governo reunido em plenário em 26 de janeiro de 2017, resolveu autorizar a venda da embarcação “Manuel de Jesus” com matrícula FN-1684-C, propriedade de “Nunes- Sociedade de Pescas, Lda.” à empresa “Emanuel Azevedo, Unipessoal Lda.”.

A autorização faz-se nos termos de uma cláusula de um Acordo de Regularização de Dívida celebrado em 8 de junho de 2009, entre a sociedade “Nunes” e a Região Autónoma da Madeira, mantendo-se a hipoteca existente a favor da Região.

O Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública, rui Gonçalves foi mandatado para, em nome e em representação da Região, outorgar e assinar toda a documentação necessária.

Refira-se que a Região detém hipoteca sobre a embarcação mas há necessidade de reajustar esse Acordo e Adenda à transmissão da “Manuel de Jesus” da sociedade comercial “Nunes” para “Emanuel Azevedo”, de forma a possibilitar o pagamento da dívida e salvaguardar os interesses da Região.