A Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político vai reunir-se no próximo dia 3 de Fevereiro de 2017, pelas 9 horas e 30 minutos, para apreciar o Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado “Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/78/M, de 29 de Abril – Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares”, prosseguindo, entre outros assuntos, para debater a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (EPARAM).