O Governo Regional quer normalizar as relações com o banco Santander Totta e, por isso, pôs fim ao litígio com o banco por causa dos contratos swaps.
Isso mesmo decorre dos termos da resolução aprovada na última quinta-feira, na Quinta Vigia.
“Esta operação permitirá à Região e à MPE -Madeira Parques Empresariais, S.A. normalizar a relação comercial com o Banco Santander Totta, S.A., muito condicionada pela manutenção da situação atual, e que tem impedido a avaliação de outras relevantes operações que envolvem a Região e aquela entidade e, simultaneamente, acautelar o risco crescente da Região e do setor empresarial ficar numa posição negocial cada vez mais difícil, decorrente das sentenças judiciais desfavoráveis que têm vindo a ser proferidas”, revela.
Além disso, a resolução aprovou a cessão da posição contratual na operação de reestruturação, da SDR para a Região Autónoma da Madeira, de acordo com o documento “ISDA Novation Agreement”.
Recorde-se que, entre 2002 e 2007, a Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A., a Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A., a SDNM -Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A., a Ponta do Oeste -Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S.A. (doravante designadas por SDR) e a MPE – Madeira Parques Empresariais, S.A., cele-braram em conjunto contratos de financiamento com a Zarco Finance, B.V., e com o Banco Efisa/Banca OPI, tendo paralelamente celebrado com o Banco Santander Totta (BST) contratos swap (“Interest Rate Swaps”).
Recorde-se ainda que estão a decorrer ações judiciais que, em primeira e segunda instâncias tiveram sentenças favoráveis ao BST, estando ainda pendentes outras no Tribunal de Justiça da União Europeia, por reenvio prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça.
Em maio de 2014, face a estas ações judiciais que decorriam nos tribunais, as Empresas Públicas Regionais cessaram o pagamento de fluxos devidos ao BST ao abrigo de cada contrato.
O IGCP -Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública emitiu parecer favorável à operação agora concretizada.
