A Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública emitiu uma nota de imprensa na qual refere que, “na sua já bem conhecida estratégia de desviar as atenções dos Funchalenses da sua inércia, a atual vereação da Câmara Municipal do Funchal prepara-se para atingir um novo patamar na sua atuação, que parece não conhecer limites: vetar o Orçamento Regional para 2017”.

“Amuados com o facto de não verem inscritas verbas para a realização de investimentos municipais, que são da sua responsabilidade, a vereação da Câmara Municipal do Funchal não faz por menos: decide chumbar a proposta de Orçamento Regional para 2017!”, denuncia o Governo Regional, prosseguindo: “E assim ficamos a saber que investimentos como as Repavimentações da Estrada Monumental, orçado em 300 mil euros, e da Estrada Comandante Camacho de Freitas, que custará 230 mil euros, não serão realizados porque a Câmara Municipal do Funchal, por opção própria, não as orçamentou no seu orçamento para 2017, já que considera – ou melhor, exige – que esta despesa conste na Proposta de Orçamento Regional para 2017…”.

A SRFAP critica que, num orçamento anunciado de 100 milhões de euros, a CMF não encontre disponibilidade para reservar 530 mil euros – pouco mais de 0,5% do seu orçamento – para projectos de investimento tão importantes para a cidade. E considera que isto “diz tudo acerca das prioridades e do grau de competência desta Vereação”.

“Da parte do Governo Regional, continuaremos a apoiar o Concelho do Funchal, seja através da realização de investimentos da responsabilidade direta do Governo Regional, seja aprovando as candidaturas válidas que forem apresentadas pelo Município. Mas não nos desviaremos um milímetro da nossa linha de atuação, já que na Região temos 11 municípios e outros tantos concelhos, que merecem ser tratados por igual”, salienta o comunicado da Secretaria de Rui Gonçalves.

“Continuando a concretizar o princípio da subsidiariedade e a impulsionar a melhoria das condições de vida da população madeirense, o Governo Regional inscreveu no Orçamento para 2017 4,4 milhões de euros para contratos-programa com os municípios da Região. Destes 4,4 milhões, 1 milhão de euros está destinado à ETAR do Funchal – 23% do valor global – cuja execução é da exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal do Funchal, mas que não deixará de ser financiada por fundos comunitários, sendo que o valor final de financiamento da autarquia será inferior a 1%.Do restante valor previsto para o próximo ano, estão também incluídos 2,5 milhões de euros para candidaturas no âmbito da Lei de Meios, que serão atribuídos às candidaturas que forem apresentadas, por ordem de entrada”, é referido.

No que se refere ao IRS variável, o Governo Regional reconhece que os municípios têm direito a esta receita, mas quem tem de a pagar é o Orçamento do Estado e não os contribuintes da Região, como pretende a Câmara Municipal do Funchal.