PDR critica “promessa falhada” da baixa de impostos para 2017

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O presidente do Partido Democrático Republicano da Madeira, Filipe Rebelo,
assina um comunicado do partido, nenunciando mais “promessas falhadas” do Governo Regional: Não haverá baixa de impostos para 2017. O PDR-Madeira diz até compreender que não seja possível baixá-los, uma vez que “o Governo
não gera receita suficiente para tal, o Orçamento Regional é infelizmente muito mal gerido e as medidas tomadas para fomentar emprego e a economia inexistentes, logo, a consequência é esta”.

“É sabido por exemplo, que o nosso CINM (Centro Internacional de Negócios da Madeira) tem um peso muito grande na colecta fiscal da Região, quer em
sede de IRC, quer em IVA, e essa situação preocupa-nos, vejamos porquê: No ano 2000 -> 5800 empresas na Zona Franca, em 2009 -> 2900 empresas, em 2011 -> 2600 empresas, e dessas somente 18,4% empregavam pelo menos uma pessoa, em 2013 eram somente 1903 empresas a operar no CINM e apenas 50 a operar na Zona Franca da Madeira. À parte do Registo de Navios da Madeira (MAR) que tem sido nos dias de hoje o pão para a boca no CINM, o restante tecido empresarial tem vindo a decrescer. A premissa inicial de criação de emprego qualificado que ajudaria a economia regional, mantendo na região recém-licenciados qualificados nunca se verificou, o seu impacto na economia ainda que significativo, vai muito aquém do esperado”, aponta o PDR, para quem o Governo e a SDM “têm que ver com outros olhos o CINM, é necessário torná-lo mais competitivo e apelativo, só o Registo de Navios não chega, é necessário que seja um pólo de criação de emprego às centenas de madeirenses que saem todos os anos das faculdades, cujo sucesso afectaria todos, até com baixa de impostos às famílias e empresas locais”.

Existem outros dois indicadores demonstrativos do contributo do CINM, tanto para a economia regional como nacional, refere o PDR. Um é o contributo para a atracção de IDE. Segundo dados publicados pelo Banco de Portugal, no ano de 2013, 12% da captação de Investimento Directo Estrangeiro (IDE) em Portugal teve origem no Centro Internacional de Negócios da Madeira, representando um valor total de 277.000.000,00€. A outro nível, no ano de 2014, segundos dados publicados pela Direcção Regional de Estatística da Madeira, 78,7% das Exportações e 38,2% das Importações realizadas na Região Autónoma da Madeira tiveram origem em empresas sediadas no Centro Internacional de Negócios, gerando um saldo positivo no valor total de 51.200.000,00€.
Por tudo isto, o PDR Madeira acha que a Agência de Promoção da Madeira e a DRIVE devem promover o CINM mais afincadamente.


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