O deputado José Manuel Coelho voltou hoje à carga contra o Procedimento Extrajudicial Pré-executivo, PEPEX, um programa que permite ao credor saber, antecipada e extrajudicialmente, se o devedor tem ou não bens penhoráveis. Isto através de uma plataforma informática criada para o efeito. Se o devedor tiver efectivamente bens penhoráveis, o credor pode, através dum agente de execução, penhorar, vender e receber o crédito. Mas para o PTP esta lei, apesar de ter sido criada para aligeirar a justiça e garantir o pagamento de pequenas dívidas, tem efectivamente sido usada por grandes credores “para fazer ameaças, coações e penhoras num esquema que sob a capa de legalidade tem criado inúmeras ilegalidades”.

Ao abrigo desta lei, diz José Manuel Coelho, há pessoas que estão agora a ser chamadas a pagar dívidas de há 6 e 7 anos, sobretudo por parte das grandes empresas de telecomunicações.

“Os relatos de burla são aos milhares, há casos em que nem existe dívida, em que as empresas de telecomunicações continuam a emitir facturas como se o serviço continuasse a ser prestado. Outros casos referem-se à duplicação de contratos na mesma residência, feitos à revelia das pessoas, usurpação de identidade, entre muitas outras ilegalidades que muitas vezes derivam dos comerciais da empresa, que andam de casa em casa e pelo telefone a efectuar contratos fraudulentos para receber comissão”. O PTP diz que há indivíduos que preferem pagar a dívida, mesmo quando não a contraíram, porque entendem que é mais barato do que contestar.

Por causa disso, Coelho criticou o representante da República e do Provedor de Justiça, que considerou “instituições fantoches” que “custam caro e não actuam em defesa dos interesses dos cidadãos”, e “nada fazem para atender as injustiças geradas pelo PEPEX”.

“Alegam sempre não ter competências para resolver esse tipo de conflitos”, concluiu.