O Secretário Regional da Saúde, Faria Nunes delegou no Conselho de Administração do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM), sem prejuízo do direito de avocação, as competências que lhe estão legalmente atribuídas para a autorização de despesas com a locação, aquisição de bens, serviços e empreitadas, no âmbito de procedimentos de contratação pública até ao montante de €500.000,00, (quinhentos mil euros).

Refira-se que a delegação de poderes de contratar até 500 mil euros já tinha sido passada ao anterior conselho de administração do SESARAM a 2 de Maio de 2016.

Contudo, uma vez que o anterior conselho caiu, tal delegação de competências caducou, por mudança do órgão delegado mas, diz o despacho, “mantêm-se as razões que presidiram a tal delegação de competências”.