Uma das notícias mais comentadas da atualidade são as alterações das leis que compõem o novo orçamento de estado. Este tema é deveras importante para a sociedade, uma vez que cada orçamento de estado expressa os objetivos do governo para determinado ano e afeta a vida das pessoas e empresas residentes em Portugal.

Um orçamento de estado, de uma maneira simplista, é um documento onde se encontram previstas as receitas e despesas que o estado espera ganhar ou gastar num determinado ano e a forma como pretende que tal aconteça. Logo, o orçamento engloba os valores das despesas e receitas da Administração Central, (isto é Ministérios, Secretarias de Estado e Direções Gerais), dos Serviços e Fundos Autónomos da Administração Central (ou seja, Institutos Públicos, Entidades Reguladoras, que gozam de maior autonomia na sua gestão, e as empresas públicas reclassificadas), e da Segurança Social. Porém, não engloba os orçamentos da administração regional (regiões autónomas) nem da administração local (municípios e freguesias), mas tais valores encontram-se estimados no orçamento para que o estado possa fazer previsões mais acertadas.

O orçamento de estado passa por várias fases até entrar em vigor, estas incluem a fase de elaboração, preparação, apresentação, discussão, aprovação, promulgação, execução e avaliação.

Portanto, o orçamento de estado começa a ser preparado, normalmente, no início do ano, entre abril e maio, sendo que nesta primeira fase, o orçamento antes de ser aprovado é chamado de proposta de lei do orçamento de estado. A proposta de lei é um processo em que todos os ministérios interagem e discutem entre si, de forma a refletir a melhor maneira de distribuir os recursos durante o ano, sendo assim definidas as prioridades políticas do governo. Esta é a fase de elaboração e preparação que tem como data limite 15 de outubro.

A fase de apresentação, discussão e aprovação da Assembleia da República tem um prazo de 45 dias, em que a proposta de lei é votada pelos vários partidos podendo sofrer alterações resultantes das diferentes opiniões. A fase seguinte é da responsabilidade do Presidente da República, pois tem que se certificar se a proposta de lei do orçamento de estado está de acordo com os princípios constitucionais, se não houver nenhuma objeção é promulgada e passa a ser designada por lei do orçamento de estado.

Após a promulgação vem a fase de execução, em que o governo impõe a cobrança das receitas e a realização das despesas, e o consequente acompanhamento desta fase é feito todos os meses com a publicação das sínteses de execução orçamental, pois o governo precisa de ter a noção de como as medidas impostas estão a correr e se será necessário recorrer a medidas adicionais para alcançar os objetivos propostos.

Portanto, o orçamento de estado é um instrumento económico, uma vez que faz previsões não só das receitas e despesas, mas também do crescimento do PIB nacional e internacional, do défice e da dívida pública, isto é, no seu todo faz previsões da atividade financeira e económica do país. O orçamento também visa promover, através das políticas redistributivas e impostos, o crescimento económico, a criação de emprego, o equilíbrio financeiro das contas externas e a estabilidade dos preços, ou seja, tenta influenciar a economia para alcançar as metas estabelecidas no início do ano.

Na minha opinião, desde que Portugal aderiu à zona euro e já não pode recorrer à política cambial ou à política monetária para influenciar a economia, restando apenas a política orçamental, ou seja, o orçamento de estado, este não deve ser discutido nem aprovado com ligeireza, pois afeta a vida de milhões de portugueses e de milhares de empresas nacionais, uma vez que influencia a forma como a população e as empresas se irão comportar durante o ano orçamental. Se o governo previr mal a reação das pessoas e das empresas a determinado imposto ou benefício, isto pode pôr em causa os seus objetivos económicos para o ano em questão. Um exemplo clássico desta situação é o aumento do preço dos combustíveis, pois o governo esperará arrecadar mais receitas proveniente deste imposto, mas como há a opção de ir abastecer a Espanha, com o combustível mais barato, o resultado final será abaixo do esperado, alterando as previsões feitas.