Foi esta semana publicada no Diário da República a redação final do Decreto Legislativo Regional que reclassifica as estradas da rede viária regional.

Esta é a segunda alteração ao decreto legislativo Regional que, além de adequar a classificação da rede viária aos reais níveis de serviço oferecido pelas mesmas, repõe uma série de alterações verificadas na alteração de 2 de Janeiro de 2013.

O presente decreto legislativo, agora publicado em Diário da República, reintegra no domínio público municipal as vias marginais de São João, Santa Luzia e João Gomes, corrigindo-se desta forma os erros cometidos na reclassificação anterior, bem como clarifica e reajusta os pontos de início e fim de algumas vias. Além disso entrega à Câmara Municipal do Funchal a Avenida do Amparo, incluindo a enorme rotunda que a medeia.

Fica o link para o DR: https://dre.pt/application/file/73865594