Eduardo Jesus foi o porta-voz do Conselho de Governo que, hoje reunido, determinou a aprovação do Decreto Legislativo Regional que “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Actividades de Comércio, Serviços e Restauração”.

Uma proposta que, segundo o Governo, vem simplificar, do ponto vista administrativo, os procedimentos que se apresentam necessários ao licenciamento das actividades nela prevista, reduzindo deste modo, os custos de contexto associados.

Por outro lado, foi aprovada a celebração do contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e o Município de Câmara de Lobos, autorizando a atribuição do montante máximo de 1 milhão e 35 mil euros para a obra de “Construção de Muralha na Ribeira do Vigário – Câmara de Lobos”, a ser executada em 2016, e mandatando o Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar o respectivo contrato-programa.

Por outro lado, uma novidade que, à luz da recente contestação reflectida em artigos na imprensa regional sobre os avultados apoios concedidos pela Câmara do Funchal e também pelo Governo Regional ao Diário de Notícias da Madeira para a realização de uma iniciativa de trail, apoios esses considerados indevidos por muitas pessoas ligadas à modalidade, talvez a nova decisão do Governo seja um modo de vir deitar água na fervura, procurando ‘equilibrar’ de algum modo a situação: de acordo com as conclusões lidas por Eduardo Jesus, o ‘Madeira Island Ultra Trail’, organizado pelo Clube de Montanha do Funchal, será merecedor de apoios governamentais.

A decisão do Governo diz que “considerando que o “Madeira Island Ultra Trail 2016” é a maior e mais importante competição de trail running realizada na Região Autónoma da Madeira, cuja prova principal integra o Circuito Nacional de Ultra Trail e o Ultra Trail World Tour e tendo em conta que um dos principais objectivos da realização deste evento, organizado em 2016, pelo Clube de Montanha do Funchal, é o de contribuir para a promoção e divulgação do destino Madeira, o Conselho do Governo, reunido hoje em Plenário, decidiu autorizar a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação no âmbito da promoção e animação turísticas com ao Clube de Montanha do Funchal, tendo em vista a execução do já referido projecto”.

No âmbito deste protocolo, será atribuída à entidade organizadora, uma comparticipação máxima de 60 mil euros. Mesmo assim, inferior às verbas que, segundo se noticiou o DN auferiu para realizar um evento fora da sua área de vocação, como empresa de comunicação social.

O Conselho de Governo aprovou, ainda, a Resolução que autoriza a IHM- Investimentos Habitacionais da Madeira, a dar de arrendamento à Associação Desportiva “MOTOR CLUBE DA MADEIRA”, o espaço não habitacional, localizado na freguesia de Santo António. Uma medida que se enquadra nas acções que o Governo Regional tem vindo a desenvolver na promoção de projectos de relevante interesse público, nomeadamente facultando o uso de espaços da sua posse e de empresas públicas por si participadas, para o desenvolvimento de actividades de entidades sem fins lucrativos.

Por fim, foi aprovada a Resolução que designa o Director Regional de Pescas no âmbito do “Programa Operacional MAR 2020” como representante do Governo Regional da Madeira na Comissão de Coordenação e como Coordenador Regional do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.