Foi hoje oficialmente publicado o Decreto Legislativo Regional que Cria o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da
Madeira.

O diploma estipula que a sua entrada em vigor acontece a 1 de Fevereiro de 2016.

O DLR foi aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 5 de novembro de 2015 mas só hoje foi publicado.

O Conselho tem por finalidade possibilitar a partticipação dos agentes sociais e económicos, na definição da política económica, social e laboral da Madeira, no plano consultivo, de concertação e de arbitragem, nos termos das atribuições e competências estabelecidas ou outras que lhe sejam atribuídas por lei.