Os membros da Câmara Municipal da Ribeira Brava (CMRB) que aprovaram o orçamento para 2013 (Vice-Presidente, Marcelino Jacinto Faria Pereira e Vereadores, Rui Ramos Gouveia, José Manuel Laranjeiras Abreu Tomás, Margarida Natividade Rodrigues Gonçalves e Rafael João Figueira Sousa) incorrem no pagamento de uma multa por parte do Tribunal de Contas (TdC).

Numa auditoria de verificação interna, o TdC detetou desrespeito pelas regras previsionais aplicáveis à determinação do montante das receitas relativas aos impostos, taxas e tarifas, na elaboração do orçamento para 2013.

Segundo o documento hoje divulgado, as dotações iniciais da rubrica “Taxas, multas e outras penalidades”, do orçamento de 2013 ultrapassaram, em 35.569,66€, o limite estabelecido no POCAL, que dispõe que “as importâncias relativas aos impostos, taxas e tarifas a inscrever no orçamento não podem ser superiores a metade das cobranças efectuadas nos últimos 24 meses que precedem o mês da sua elaboração (…)”.