Fim da concessão do estaleiro para embarcações debaixo do aeroporto

aeroporto06O Conselho do Governo reunido em plenário em 1 de outubro de 2015, resolveu ratificar a decisão da Secretária Regional do Ambiente e Recursos Naturais, datada de 11-08-2015, de resolução do contrato de concessão de “Exploração do estaleiro para embarcações de recreio de Água de Pena”.

O contrato tinha sido celebrado a 11-12-2009, entre a Região Autónoma da Madeira, através da extinta Secretaria Regional do Equipamento Social, e a empresa «Repmarítima – Reparação e Manutenção de Embarcações, Unipessoal, Lda.», com sede na Quinta do Lorde, Caniçal, concelho de Machico.

A Resolução assinada pelo presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque produz efeitos reportados a 11-08-2015, considerando-se ratificados ou confirmados todos os atos que tenham sido praticados pela Secretária Regional do Ambiente e Recursos Naturais desde aquela data e cuja regularidade dependa da conformidade com a Resolução ontem tornada pública.