A Câmara Municipal de Câmara de Lobos não respeitou as regras previsionais aplicáveis à elaboração do orçamento da receita para 2013, ultrapassando o limite estabelecido no POCAL em 253.794,26€.

Por esse motivo arriscam pagar multas entre 2.520 e 18.360 euros o ex-presidente, Arlindo Pinto Gomes, os ex-vereadores António Leonardo da Costa Figueira, Dulce Neli de Oliveira Luís e Alberto Rosário Ribeiro Pestana assim como o Chefe de Divisão Financeira, Nuno Filipe Cardoso Barata.

A conclusão é de um relatório de verificação interna à conta de gerência da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, relativa ao ano económico de 2013, hoje divulgado pelo Tribunal de Contas (TdC).

No mais, a verificação interna não pôs em evidência outras situações passíveis de serem consideradas como anómalas sob a ótica da regularidade financeira.

Em resposta, a autarquia justificou que no orçamento de 2013 “(…)o critério adoptado pela Autarquia, no seguimento do estabelecido no ponto 3.3.1 do POCAL, foi o da utilização da média dos 24 meses de 2011 e 2010(…)”, argumento que não convenceu o TdC nem justifica o incumprimento do critério legal de orçamentação estabelecido no POCAL.

Face ao que antecede, o TdC reitera aos membros da Câmara Municipal de Câmara de Lobos que na elaboração do orçamento observem a regra de cálculo das estimativas de receita dos impostos, taxas e tarifas previstas no POCAL.

O TdC lembra que “o não acatamento reiterado e injustificado das recomendações emitidas por este Tribunal é suscetível de constituir um facto gerador de responsabilidade financeira sancionatória” (leia-se multas).

Aliás, recorda que, um ano antes, o TdC já tinha recomendado aos membros da Câmara Municipal de Câmara de Lobos que na elaboração do orçamento da autarquia de 2013 e seguintes fosse “escrupulosamente observado o limite estabelecido pela alínea a) do ponto 3.3.1. do POCAL”.

Por força da existência de recomendação anterior, o Tribunal encontra-se impossibilitado de relevar a falta.

Recorde-se que o ex-vereadores Carlos Alberto Pestana Gonçalves, João Isidoro Gonçalves e José Roberto Ribeiro Rodrigues votaram contra a aprovação do Orçamento para o ano 2013.