Com os votos da maioria PSD, a Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) aprovou hoje a proposta de Decreto Legislativo Regional (DLR) que adapta à Região o novo regime do exercício da actividade pecuária (NREAP).

O diploma tinha sido apresentado pelo Governo Regional com carácter de urgência. Carácter esse que foi rebatido pelos partidos da oposição embora a mairia PSD tenha viabilizado a discussão.

O PND, o PTP e o BE votaram contra. O PS, o CDS, a CDU e a JPP abstiveram-se. O CDS chamou a atenção para as incongruências do diploma para as quais apresentou alterações, entre elas a criação de uma comissão de acompanhamento e a necessidade de manter a intervenção da Secretaria do Ambiente, por exemplo, em matéria de tratamento de efluentes.

O secretário regional da Agricultura e Pescas, Humberto Vasconcelos foi à Assembleia explicar que a ideia é facilitar a detenção de animais em casa como complemento à subsistência das famílias.

Após a aprovação do diploma segue-se a regulamentação que será concretizada através de portaria.