Foi hoje publicado o Decreto Regulamentar Regional que aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus (SRAPE).

A secretaria de Sérgio Marques integra os sectores da administração da justiça, assuntos europeus, assuntos parlamentares, comunidades madeirenses e imigração, comunicação social, edifícios e equipamentos públicos, estradas, obras públicas e exerce a tutela sobre empresas participadas ou a elas equiparadas.

São ainda cometidas à SRAPE as atribuições referentes à manutenção, gestão e apoio às casas da Madeira de Lisboa, Porto e Coimbra em território continental e na Região Autónoma dos Açores.

Exerce a tutela sobre a ‘Empresa Jornal da Madeira, Lda.’ e ‘Viamadeira- Concessão Viária da Madeira, S.A.’.

Integram a administração direta da Região, no âmbito da SRAPE, as seguintes estruturas ou serviços centrais:

a) Gabinete do Secretário Regional;

b) Direcção Regional da Administração da Justiça;

c) Direcção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa;

d) Direcção Regional de Edifícios Públicos;

e) Direcção Regional de Infraestruturas e Equipamentos;

f) Direcção Regional de Estradas;

g) Direcção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas;

h) Laboratório Regional de Engenharia Civil