A nova lei de financiamento dos partidos

À socapa, num “flic-flac” à retaguarda, o parlamento debateu, quinta-feira, um diploma subscrito por todas as bancadas para se proceder a uma alteração “cirúrgica” da lei de financiamento dos partidos, tendo sido alegada a afinação do estatuto da Entidade das Contas na orgânica do Tribunal Constitucional.
O agendamento surgiu no seguimento da reunião de terça-feira da conferência de líderes parlamentares e o diploma partiu de um grupo de trabalho de deputados criado no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (os deles, e só deles).
Segundo avançou uma fonte parlamentar, “Do ponto de vista político, este diploma deverá merecer consenso entre todas as bancadas”. Por muito pouco não se acertou no “consenso”, uma vez que CDS e PAN votaram contra, louvavelmente. Porém, um e outro irão beneficiar com a aprovação da lei.
A meu ver, mais razão não poderia assistir ao parecer da Associação Transparência e Integridade, ao considerar que a lei resulta de um conluio partidário para aprovar “pela calada um conjunto de benesses privadas”. Nada mais transparente no que toca à integridade da nova lei!!! É por estas e por outras que se percebe o significado do espírito de missão e nobreza de alguns políticos. Edificante exemplo!
João Paulo Batalha, presidente da associação, lembrou que não houve qualquer estudo (tanto estudo para tanta mixórdia… só para esta malfeitoria nem uma linha) ou audição da sociedade civil nas alterações feitas à lei, realçando que a votação aconteceu na véspera de Natal, “na esperança de que os portugueses não se apercebessem”. Quais Pais-Natais de si próprios a maioria dos partidos decidiu, na maior opacidade, pôr no sapatinho (ou bota de cavaleiro), como “austera” prendinha, uma catrefada de milhões de euros à conta do Estado, ou seja, mais uma vez, vêm ao bolso dos contribuintes: os que os elegeram ou os que os enviariam de bom grado para o Oceano Glacial Ártico.
Segundo o argumentário esfarrapado dos partidos, a antiga lei era ambígua e suscitava dúvidas de interpretação. Já não chegava os partidos também não pagarem IRC, IMI, imposto do selo, imposto sobre sucessões e doações, entre muitos outros. A ganância, a desvergonha e a prepotência não conhecem limites. Elementar.
A mesma Associação apelou, e bem, ao presidente da República que vetasse o diploma que acaba com o limite para os fundos angariados por partidos e permite aos partidos receberem (sempre) o IVA de volta sobre todos os bens e serviços adquiridos, e já não apenas, como anteriormente, aplicável a bens e serviços diretamente ligados à sua atividade política. Afinal, como dizia Gottfried Keller, “tudo é política”.
Conclusão: os maiores partidos serão ainda maiores, uma vez que têm maior capacidade de angariação de fundos; os mais pequenos poderão crescer.
Recentemente, do Presidente da República veio a promessa de que lerá o diploma-relâmpago mais à noitinha ou lá pela “madrugada”, mas depois emendou para “daqui a uma semana”. Vamos esperar, e rezar, embora sem muita fé, que a decisão do PR não seja a promulgação do vergonhoso e escandaloso diploma.
Para mais, contrariamente ao que é habitual, a consulta ao “site” do Parlamento não permite perceber quem propôs o quê nas alterações à lei que altera os limites globais das doações aos partido políticos. Lá está, quem pratica boas ações não tem de andar por aí a divulgá-las, a aparecer ou a promover a sua imagem filantrópica, não é assim? Por razões éticas, morais, deontológicas. Nada como a discrição nestas “obras de caridade”.
Sabe-se apenas que as alterações foram preparadas por um grupo de trabalho (talvez duendes do Pai Natal) criado na Assembleia da República para dar resposta às dúvidas sobre a constitucionalidade da lei em vigor levantadas pelo presidente do Tribunal Constitucional. E pouco mais. Tudo muito clarinho, como se vê.
Ainda mais curioso é que não há registo das atas das reuniões, não há registo da audição do presidente do TC, nem tão-pouco das propostas de redação da lei, sendo as alterações identificadas, não com a indicação do partido que as sugeriu, mas com a enigmática designação de proposta A, B e C. Será que estavam a redigir o ABC ilustrado de como “fartar vilanagem”??? Não se acanhem. É aproveitar a embalagem tribal e legislar sobre os seus próprios vencimentos e mordomias, sem quaisquer limites ou reservas. Pronto, pode ficar para o próximo Natal… Não os queremos ver amuadinhos.
José Silvano, deputado do PSD que presidiu ao grupo de trabalho, justificou a ausência de registos dos trabalhos com o facto de o grupo ser informal, adiantando que as propostas eram feitas de forma oral e sem votação. Ou seja, de forma não oficial, “à porta fechada”, sem deixar rasto e tudo num só dia. Resumindo, em absoluta transparência!!!
Pedro Bacelar Vasconcelos, deputado que preside à comissão de Direitos Constitucionais de que dependia o grupo de trabalho, achou o facto, no mínimo, estranho, acrescentando que se abre mesmo caminho à necessidade de rever o estatuto e funcionamento dos grupos de trabalho em nome da transparência, palavra que, decididamente não faz parte do léxico de quem aprovou a lei, ao arrogar-se o “direito” de brincar “às escondidas” com os portugueses.
Bom, bom seria que os militantes e simpatizantes alimentassem integralmente os partidos, mas isso, já se sabe, é do domínio da ingenuidade ou da ficção científica.
Legislar em benefício próprio à conta do Estado, fugindo ao escrutínio público, pode resumir-se como declarou a ex-Presidente da Entidade das Contas: “os partidos resolveram uns aos outros os problemas de cada um”. Mais claro que as suas palavras só as suas palavras. Natal, afinal, é assim esta magia e poesia que se sente no ar da Política. Tempo de solidariedade e de família, de tréguas e entendimento, de amar adversários ou inimigos. Resumindo, de nos sentarmos à mesma mesa como irmãos na procura do bem comum.
Desta vez, como noutras paralelas, a maioria dos políticos no Parlamento – casa da partidocracia – levou (exemplar e devotamente) à prática a inspiradora lição cristã de Belém e soube ser família… amigos comendo à mesma mesa. Os maiores dando de comer aos irmãos mais pequeninos, como Nosso Senhor ensinou. Todos juntos (à honrosa exceção das ovelhas tresmalhadas do CDS e do PAN) dando as mãos, nesta quadra de AMOR, PAZ e RECONCILIAÇÃO, esquecendo diferenças, credos, cartilhas, cassetes. Esbatendo discordâncias, ódios de estimação ou insanáveis divisões, decididamente mostrando aos mais céticos ou inteiramente descrentes que, bem feitas as contas, o Natal é quando um político quiser!!!