O Grupo Parlamentar do Juntos Pelo Povo (JPP) votou favoravelmente o diploma do Governo Regional que alarga o reconhecimento do tempo de serviço aos docentes oriundos do continente, dos Açores e do ensino privado, por considerar que essa medida é justa e corrige uma desigualdade que nunca devia ter existido.

Para o deputado Miguel Ganança, “o tempo de serviço efectivamente prestado tem de contar. Não pode haver docentes tratados como professores de segunda apenas porque vieram de outro sistema de ensino ou do ensino privado para a escola pública na Madeira”.

Apesar do voto favorável, o JPP alerta que o diploma agora discutido fica muito longe de resolver as injustiças. “O problema é que o Governo volta a avançar a avulso, corrigindo uma parte e deixando por resolver injustiças estruturais da carreira docente que se arrastam há demasiado tempo”, sublinha Miguel Ganança.

Entre essas matérias continuam por resolver o tempo de serviço perdido nas transições entre carreiras – que está na origem do que correntemente se designa por ultrapassagens -, os bloqueios criados pelas vagas de acesso aos 5.º e 7.º escalões e a recuperação efetiva de todo o tempo de serviço prestado para progressão na carreira.

O JPP considera particularmente grave que o próprio Governo venha agora reconhecer, no texto do diploma, que o regime aprovado em 2018 deixou dúvidas interpretativas e matérias por acautelar.

“Estamos em 2026 e o Governo admite, oito anos depois, que havia aspetos por esclarecer e situações que ficaram de fora. Isto não é apenas uma falha técnica. É a prova de que o Governo tratou esta matéria com atraso, hesitação e remendos sucessivos, à custa dos professores”, afirma o deputado.

Miguel Ganança recorda ainda que o PSD continua a tentar fazer passar a ideia de que a Madeira foi pioneira nesta matéria, o que não corresponde aos factos. “Nos Açores, a recuperação do tempo de serviço congelado começou primeiro e terminou primeiro. E mais: matérias da mesma natureza daquelas que a Madeira ainda agora começou a discutir já estão consolidadas naquele arquipélago desde 2024. A Madeira não foi pioneira; chegou depois e continua atrasada”, aponta.

Em recente intervenção no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM), a Secretária Regional da Educação admitiu que o Governo está a trabalhar numa revisão do Estatuto da Carreira Docente, mas sem assumir qualquer calendário concreto para resolver o que continua pendente.

Para o JPP, essa ausência de agenda e de datas revela “falta de compromisso político com uma solução global, coerente e consequente”.

“Sem datas, não há compromisso. Há apenas mais uma promessa”, assinala Miguel Ganança, lembrando que o JPP tem sido a força política que mais tem insistido nesta matéria, quer em plenário, quer através de propostas legislativas concretas, quer na denúncia pública das injustiças acumuladas na carreira docente.

Nesse seguimento, o JPP apresentará em sede de especialidade uma proposta de alteração ao artigo 6.º do diploma, com o objetivo de incluir a reposição do tempo de serviço efetivamente prestado e não contabilizado por força das sucessivas reestruturações da carreira, garantindo o consequente reposicionamento, a respetiva regulamentação em prazo certo e a salvaguarda do princípio da não ultrapassagem.

A proposta inclui ainda uma norma adicional relativa aos docentes bacharéis que poderão ter ficado sem a devida salvaguarda transitória com a entrada em vigor do ECD de 2012.

“O JPP não se limita a criticar. Propõe. E propõe com coerência, com base técnica e dentro do próprio âmbito do diploma, sem o desfigurar. O que não aceitamos é que uma medida justa seja usada como álibi para deixar tudo o resto por resolver”, afirma o deputado.

Miguel Ganança deixa ainda um desafio direto à bancada do PSD: “Se o Governo diz que quer justiça e igualdade na carreira docente, então o PSD tem agora a oportunidade de mostrar que está disponível para corrigir, em concreto, as injustiças que continuam pendentes ou irá limitar, mais uma vez, a avançar por parcelas, criando novas fraturas e disfunções na carreira e adiando uma solução mais global, coerente e justa para os docentes.”

O JPP reafirma, por isso, a sua posição: esta medida é positiva e mereceu voto favorável, mas a carreira docente na Madeira continua a exigir uma resposta mais séria, mais completa e com calendário definido. “O tempo da propaganda tem de dar lugar ao tempo da acção”, conclui Miguel Ganança.