A representação parlamentar do CDS-PP Madeira na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira deu entrada de um Projecto de Resolução, intitulado “Inventariação e Aproveitamento dos Imóveis Públicos Devolutos da Região Autónoma da Madeira”. Diz o CDS que a RAM apresenta “um número considerável de imóveis públicos devolutos, desativados ou em estado de abandono, dispersos pelo seu território. Estes espaços, que outrora cumpriram funções cruciais para o desenvolvimento das nossas comunidades, representam hoje um passivo patrimonial, uma ferida urbanística e uma oportunidade”.

Para os centristas, “impõe-se uma estratégia clara, proactiva e integrada que inverta o ciclo de abandono e transforme este passivo num activo valioso para o desenvolvimento regional. A requalificação destes imóveis não é apenas uma questão de gestão eficiente do património, mas um imperativo de justiça social, de coesão territorial e de planeamento estratégico para o futuro sustentável da Madeira”, defende o partido.

A reconversão dos imóveis públicos devolutos deverá seguir uma lógica de interesse público, com prioridade para as seguintes finalidades: Habitação Social e Acessível, Instalações para Associações e Coletividades, e Equipamentos de Utilidade Pública e Colectiva.

Para isso, o CDS propõe o seguinte:

1. Inventário e Diagnóstico: Proceder, no prazo de 90 dias, à criação de um inventário exaustivo, cartografado e actualizado de todos os imóveis públicos devolutos na Região Autónoma da Madeira, identificando o estado de conservação, a titularidade, o histórico de uso e o potencial de reabilitação, com especial destaque para as antigas escolas públicas.
2. Plano Estratégico de Intervenção: Elaborar, no prazo de 180 dias, um plano estratégico plurianual para o aproveitamento dos imóveis identificados, estabelecendo prioridades com base no grau de degradação, no potencial de impacto social e urbanístico e nas necessidades das comunidades locais.
3. Programa de Parcerias: Criar um programa de parcerias para a reabilitação e gestão destes espaços, envolvendo as autarquias locais, instituições particulares de solidariedade social, associações culturais e desportivas, cooperativas de habitação e sector privado, com vista à partilha de recursos e competências.
4. Simplificação e Incentivos: Simplificar os procedimentos administrativos e licenciamentos para a requalificação destes imóveis e criar um regime de incentivos fiscais ou financeiros para as entidades que se candidatem à sua reabilitação e uso para as finalidades previstas no presente projecto de resolução.
5. Lançamento de Concursos Públicos: Promover o lançamento de concursos públicos para a apresentação de projectos de requalificação, garantindo a selecção das propostas que demonstrem maior impacto social positivo.

6. Acompanhamento e Relatório: Criar uma comissão de acompanhamento interdepartamental, com eventual participação de representantes da Assembleia Legislativa, para monitorizar a execução do plano estratégico e apresentar anualmente um relatório de progresso ao Parlamento Regional.