“Tal como a Região tem vindo a defender, para nós também é importante regularmos, de forma rigorosa, o sector dos TVDE, no sentido de podermos fazer a gestão de toda a frota, definir o número de veículos e respectiva distribuição territorial, definir zonas e horários de funcionamento, assim como outras obrigações específicas no que toca à circulação, paragem e acesso a zonas mais sensíveis e, naturalmente, à articulação com outros modos de transporte, de modo a prevenirmos o congestionamento e a saturação do sector, apostando, pelo contrário, na sua necessária sustentabilidade” disse esta manhã, a deputada Vânia Jesus, no fim da reunião estabelecida com a direcção do Instituto de Mobilidade e Transportes. Foi uma oportunidade em que sublinhou que a proposta do PSD que assegura autonomia à Madeira para adaptar a Lei nacional, aprovada na semana passada, foi uma grande vitória.

“Para nós, há algo que é absolutamente fundamental e que é o respeito pelas Autonomias Regionais e isso, pela primeira vez, foi conseguido, através da proposta apresentada e aprovada pelo PSD, onde se prevê um artigo que concede autonomia regulamentar às Regiões Autónomas para que estas possam adaptar este regime nacional e regulamentar a actividade dos TVDE em função daquelas que são as suas especificidades”, explicou a deputada, deixando claro que este foi um passo importante e que, agora, aguarda-se, por um lado, que a Lei nacional seja publicada – já que neste momento ainda segue para a discussão na especialidade e só depois para a votação global – e que o estudo técnico que o Governo Regional solicitou esteja concluído, o que se estima dentro de um a dois meses.

Vânia Jesus diz que “esta não é uma questão política e este estudo técnico será, de facto, fundamental para perceber, com base em critérios mensuráveis, como é que a Madeira poderá vir a adaptar a Lei nacional”, acrescentando que, conforme referido durante a reunião, este estudo está a ser feito por uma entidade externa e que houve a preocupação dessa mesma entidade ouvir todas as associações e representantes dos setores de Táxi e TVDE que operam na Região, garantindo-se, assim, um retrato e uma avaliação global da realidade.

“O nosso compromisso é continuar a trabalhar para que estas questões que são relevantes para a nossa Região sejam atendidas no parlamento nacional”, concluiu.