O Conselho do Governo Regional, hoje reunido em plenário, decidiu que nos dias 23 (tarde), 24, 31 de Dezembro de 2025 e dia 02 de Janeiro de 2026, estejam dispensados de comparecer aos Serviços todos os funcionários que não sejam absolutamente necessários para garantir o funcionamento dos serviços imprescindíveis.

Os serviços da administração pública regional autónoma, que pela sua natureza, sejam de funcionamento ininterrupto, assim como aqueles que, por razões de interesse público, tenham que laborar no(s) dia(s) acima identificados, deverão criar as condições necessárias para que os seus trabalhadores possam gozar a tolerância agora concedida em momento posterior, obtida a concordância dos respectivos superiores hierárquicos, anuncia o GR.

Outra decisão foi a de aprovar a Proposta de Decreto Legislativo Regional que fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira em 980,00 €, com efeitos a 1 de Janeiro de 2026.

Decidiu-se aprovar a orgânica da Direção Regional do Comércio, Indústria e Qualidade.

Autorizou-se um contrato-programa no âmbito da promoção e desenvolvimento do sector económico da Região Autónoma da Madeira com a AICTPS – Associação de Indústria, Comércio e Turismo do Porto Santo, tendo em vista a execução de um projeto intitulado “Expo Natal Porto Santo 2025”, para o qual é concedido, a esta associação, uma comparticipação financeira que não excederá os 6.000,00 € (seis mil euros).

Os governantes reunidos resolveram ainda alienar o lote 6 do Loteamento I do Parque Empresarial do Porto Santo, localizado ao Sítio das Matas – Tanque, e respetivas benfeitorias urbanas, com uma área de 560 m2; adjudicar, à sociedade comercial por quotas “PrediFunchal – Sociedade de Mediação Imobiliária Lda.”, o Lote n.º 2 da Hasta Pública n.º 2/2025/DRPA, correspondente ao prédio rústico, localizado no Piquinho, freguesia e concelho de Machico; adjudicar, à sociedade comercial por quotas “Fascínio Romano – Unipessoal Lda.”, o Lote nº 4 da Hasta Pública n.º 2/2025/DRPA, correspondente ao prédio rústico, localizado no Sítio da Tendeira, freguesia do Caniço, concelho de Santa Cruz; adjudicar à sociedade comercial por quotas “ITI – Sociedade de Investimentos na Ilha da Madeira S.A.” o Lote n.º 5 da Hasta Pública n.º 2/2025/DRPA, correspondente ao prédio urbano, localizado na Estrada Regional n.º 111, Sítio da Ponta, freguesia e concelho de Porto Santo; adjudicar, à sociedade comercial “Tracer AI Europe, Unipessoal, Lda.”, o arrendamento de um conjunto de espaços distribuídos por três pisos (1.º, 2.º e 3.º andares) e 11 lugares de estacionamento localizados na cave, inseridos no imóvel denominado “Centro Cívico do Porto da Cruz”, localizado na Rua Visconde do Porto da Cruz, cuja renda mensal ascende a € 7.250,00 (sete mil duzentos e cinquenta euros).

Outra decisão tomada foi a de celebrar um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, com vista à instalação de serviços da Direcção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade, relativo a uma parte autonomizada, localizada no terceiro piso, lado norte, do prédio urbano sito à Rua Dr. Fernão de Ornelas, números 33-A a 37 e Rua do Seminário, n.º 22, freguesia da Sé, concelho do Funchal.

Foram, entretanto, aprovados 49 contratos-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2025/2026, referentes ao apoio à atividade das associações regionais de modalidade e multidesportivas e ao apoio à atividade e a deslocações dos clubes desportivos e das sociedades anónimas desportivas, no montante global de 5.233.762,41 €.

Aprovados foram também 3 contratos-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2024/2025, referentes à competição regional de clubes desportivos, no montante global de 14.424,61 €.

E duas alterações ao contrato-programa – celebrado com a ARDITI – Agência Regional para o Desenvolvimento da investigação, Tecnologia e lnovação – Associação, no dia 20 de novembro de 2024, – no âmbito da reprogramação financeira.

Resolveu-se ainda celebrar um contrato-programa com a Província Portuguesa da Apresentação de Maria, tendo em vista a comparticipação financeira no apoio ao congresso internacional intitulado Educação, Solidariedade e Evangelização, uma comparticipação que não excederá os 40 000, 00€ (quarenta mil euros).

Autorizou-se a celebração de um contrato-programa com a UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta, tendo em vista comparticipar os encargos com a realização do “Projecto Olhares Abertos”, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de 4.500,00 € (quatro mil e quinhentos euros).

E autorizar a celebração de contrato-programa com a Cooperativa de Criadores de Gado das Serras da Freguesia dos Prazeres, numa comparticipação financeira que não excederá o montante de 10.000,00€ (dez mil euros).

Outra “luz verde” foi para a celebração de contrato-programa com a Cooperativa de Criadores de Gado das Serras da Freguesia da Ponta do Pargo, numa comparticipação financeira que não excederá o montante de 10.000,00€ (dez mil euros).

E autorizou-se, finalmente, a celebração de contrato-programa com a Cooperativa de Criadores das Serras da Freguesia da Fajã da Ovelha, CRL., numa comparticipação financeira que não excederá o montante de 10.000,00€ (dez mil euros).