O Conselho de Governo, hoje reunido em plenário, decidiu aprovar um contrato programa com a Associação de Jovens Agricultores da Madeira e do Porto Santo, para apoiar as despesas ao seu funcionamento em 2025. A comparticipação financeira em questão não poderá exceder o montante de € 36.000,00 (trinta e seis mil euros).

Foi deliberado autorizar um contrato programa de apoio às despesas de funcionamento, em 2025, da Associação de Agricultores da Madeira.
A comparticipação financeira agora autorizada não excederá o montante de €45.000,00 (quarenta e cinco mil euros).

Também se deliberou pela celebração de um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, com vista à instalação de serviços da Direcção Regional de Saúde, relativo a uma divisão localizada na parte sul do Rés do Chão do n.º 53, inserida no prédio urbano, sito à Rua 31 de Janeiro, n.ºs 53, 54 e 55, da freguesia da Sé, concelho do Funchal.

Outra aprovação concedida foi para a cessão da posição contratual detida pela sociedade comercial “Nómadas & Transitórios, Lda.”, no contrato de arrendamento outorgado a 09 de Outubro de 2024, do espaço comercial, localizado no “Miradouro do Cabo Girão”, constituído pela divisão com utilização independente designada pela letra “F”, localizada no Miradouro do Cabo Girão, da freguesia e concelho de Câmara de Lobos.

Resolveu-se adquirir, pela via do direito privado, nos termos do artigo 11.º do Código das Expropriações, pelo valor global de 5.582,50€ (cinco mil, quinhentos e oitenta e dois euros e cinquenta cêntimos), uma parcela de terreno necessária à empreitada “Ribeiro de Pedro Lourenço – Camacha, Regularização e Canalização”; e adquirir, pela via do direito privado, nos termos do artigo 11.º do Código das Expropriações, pelo valor global de 8.190,00€ (oito mil, cento e noventa euros), uma parcela de terreno necessária à concretização da obra “Ribeiro de Pedro Lourenço – Camacha, Regularização e Canalização”.

Finalmente, resolveu-se expropriar, pelo valor global de 32.124,75 € (trinta e dois mil, cento e vinte e quatro euros e setenta e cinco cêntimos), uma parcela de terreno necessária para a obra de “Ligação do Jardim da Serra à Via Rápida Câmara de Lobos/Estreito de Câmara de Lobos – Reservatório para a Rede de Combate a Incêndio”.