O novo plano com regras para imigrantes, anunciado ontem, entra já em vigor.

As novas medidas exigirão que os imigrantes tenham um contrato de trabalho antes de se mudarem para o país, bem como a extinção imediata das manifestações de interesse, que são atualmente a principal forma de legalização dos imigrantes em Portugal.

Marcelo Rebelo de Sousa justifica a rapidez pela situação “urgentíssima” de milhares de processos de imigrantes pendentes na AIMA.

O objetivo é regularizar a imigração para acabar com as entradas irregulares em Portugal. Apesar desta decisão, o governo comprometeu-se a processar todos os pedidos já apresentados, desde que “tenham sido instruídos corretamente” ou tenham “mais de um ano de descontos para a Segurança Social”. O Presidente da República promulgou um diploma específico que, respeitando as situações existentes, evita sobrecarregar os processos de regularização em curso.

O Governo considera que a extinção do regime excecional “permite a sanação permanente de entradas irregulares”, refere no Plano de Ação para as Migrações. Os cidadãos estrangeiros que queiram trabalhar em Portugal vão ter, a partir de agora, de pedir nos consulados portugueses um visto para o efeito, prévio à decisão de emigrar, e será necessário um contrato de trabalho para obter um visto de residência.

Sebastião Bugalho elogia estas novas medidas. O candidato da AD às eleições Europeias defende que o plano do Governo para a imigração vai resolver um problema e combater as redes de tráfico humano.