O Partido Socialista quer adaptar à Região Autónoma da Madeira uma lei nacional que prevê uma representação equilibrada de homens e mulheres nos órgãos de administração e fiscalização das empresas públicas e com capitais públicos.

Em conferência de imprensa, esta manhã, a deputada socialista Mafalda Gonçalves lembrou que esta é uma lei nacional de 2017 que nunca foi aplicada à Região, e que, por isso mesmo, a Madeira encontra-se em situação de incumprimento das normas europeias, razão pela qual urge debater este tema.

O diploma do PS prevê que os Conselhos de Administração e Fiscalização das empresas públicas tenham uma proporção não inferior a 33,3% de pessoas de cada um dos sexos, quer para o caso de administradores executivos, como não executivos.

O processo de seleção e nomeação de administradores deve ser transparente e equitativo, tendo por base critérios objetivos e claros e que sejam formulados de forma neutra.

Relativamente à sua aplicabilidade, Mafalda Gonçalves clarificou que o diploma salvaguarda “que os mandatos em vigor sejam cumpridos até ao fim, mas a renovação ou substituição do mandato já deverá obedecer a esta lei”.

O PS defende ainda que a fiscalização deve caber à Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CRITE), a qual deve elaborar um relatório anual sobre a execução da lei a ser entregue ao governo.

“Em caso de incumprimento, o ato de designação para os órgãos de administração e fiscalização podem ser considerados nulos, devendo o governo, quando tal se justifique, apresentar novas propostas que cumpram o limite de 33,3% definido na lei”, concluiu.